Tema 1.474 discutirá se basta prever a periodicidade no contrato; recursos especiais e agravos sobre a questão foram suspensos.
Honorários serão devidos aos advogados dos consumidores que, amparados por decisões judiciais, deixaram de recolher ICMS sobre Tust e Tusd no período protegido pela modulação do Tema 986.
Ministro Gilmar Mendes determina novo julgamento e reafirma proteção de verbas públicas vinculadas à educação em escola comunitária de São Luís
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