Medida viabiliza o uso de recursos da Lei nº 15.498/2026 para o aparelhamento das unidades de 1º e 2º graus.
Colegiado afastou alegação de erro grosseiro no preço de R$ 4,3 mil de TV de 70 polegadas e manteve obrigação de entrega, mesmo após estorno da compra, condicionada à devolução judicial do valor …
Mandado foi expedido mais de um ano após o falecimento; oficial de Justiça registrou que a vítima não morava no endereço indicado.
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