
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
TST: Dispensa após licença por fibromialgia gera pagamento em dobro
Supervisora foi demitida no dia seguinte ao aviso de que seu atestado médico estava terminando.

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Francisco Eduardo Loureiro destacou controvérsias sobre dívidas condominiais e desistência contratual.

Por unanimidade, Corte considerou constitucional decreto paulista que permite à Polícia Civil mediar conflitos, desde que os acordos sejam submetidos à apreciação judicial.
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