Medida suspende ordem do TJ-RJ que exigia a substituição imediata de 20% dos cargos comissionados da pasta.

Conselho invalida votação anterior do tribunal potiguar e anula nomeação de Alceu José Cicco para a vaga de Vivaldo Pinheiro.

Medida prevê alternativas como compensação tributária e aquisição de bens para reduzir a fila de espera dos credores.