Caso envolve produtores rurais de MT que tiveram plano rejeitado por credores titulares de 81,56% dos créditos presentes.
Governo federal se antecipa a uma possível onda de pedidos de reequilíbrio em mais de 200 contratos de transporte; no pedágio, a carga de tributos sobre a receita pode triplicar até 2033.
Corte reconheceu repercussão geral em recurso que discute critérios de remuneração e pode afetar o financiamento da saúde pública nacional.
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