Juíza considerou que a eliminação na avaliação médica não apresentou fundamentação técnica individualizada.
Colegiado determinou recálculo da dívida após identificar ausência de previsão expressa para capitalização mensal de juros e cobrança de tarifa em contrato posterior ao início da relação bancária.
Decisão atende pedido da Seccional após vistoria em unidade prisional; presidente Érica Neves realizou vistoria no local e a sustentação oral no julgamento
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