
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Juiz afasta IBS e CBS da base do ICMS por ausência de previsão legal
Para magistrado, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do imposto estadual exige autorização expressa em lei.

Para magistrado, a inclusão dos novos tributos na base de cálculo do imposto estadual exige autorização expressa em lei.

Magistrado relembrou sua participação histórica no movimento Diretas Já de 1984 para celebrar a maturidade institucional do país

Magistrados italianos focam na legalidade da transferência, sem reavaliar mérito da condenação ou provas do caso ocorrido em 2022.
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