Corte estabelece início da vigência em 1º de janeiro de 2027 para entes que ainda não adotaram a medida.

Decisão vincula todos os tribunais do país e resolve controvérsia sobre o Tema 1.486 da repercussão geral.

Equipe jurídica do parlamentar já apresentou 20 ações contra a chapa petista na Justiça Eleitoral.