Ministro afirmou que pessoas têm recorrido à Justiça para evitar prisões, mesmo em situações abrangidas pelo entendimento da Corte.
Por 3 votos a 1, 1ª turma negou redução de pena a condenado por roubo cometido antes de o crime passar a ser considerado hediondo.
Adriano de Almeida e Bruno Medeiros Durão destacam a importância do controle fiscal, da transparência e do planejamento financeiro diante da prorrogação temporária do benefício.
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