O ministro do STF Alexandre de Moraes defendeu a relevância da integração entre as forças policiais ao analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, atualmente em tramitação no Senado Federal. Segundo o magistrado, a medida é fundamental para estabelecer uma competência administrativa comum entre os entes federativos, visando fortalecer o enfrentamento ao crime organizado no país.
Ao classificar a proposta como “importantíssima”, Moraes ressaltou a necessidade de valorização de todas as corporações policiais. O ministro pontuou que o Brasil deveria ter adotado um modelo constitucional que ampliasse a atuação coordenada entre os diferentes níveis da Federação há mais tempo. “A valorização é de todas as polícias. Nós sabemos que o nosso Senado Federal está discutindo uma proposta de emenda constitucional importantíssima, denominada a PEC da Segurança, onde cria o que nós já deveríamos no Brasil ter criado há algum tempo”, afirmou.
A proposta prevê alterações no artigo 23 da Constituição Federal para instituir a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos. Conforme a explicação de Alexandre de Moraes, essa mudança busca fomentar uma maior articulação governamental na área de segurança pública. “Cria uma competência administrativa comum a todos os entes federativos em defesa da segurança pública e a luta contra o crime organizado”, declarou o ministro.
Além disso, o ministro destacou modificações no artigo 24 da Constituição, que estabelecem uma competência legislativa concorrente entre União e estados. Para Moraes, essa flexibilidade é essencial, dado que os desafios de segurança pública variam conforme a região. O ministro citou como exemplos os estados de São Paulo, Acre, Paraíba, Rio Grande do Sul e Paraná, argumentando que a medida permitirá que as unidades da federação estabeleçam normas adequadas às suas realidades específicas.
Com informações do Congresso em Foco
Fonte: JuriNews
