A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação civil de perda de cargo de magistrado contra o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Gastaldi Buzzi. A medida foi fundamentada no artigo 95, inciso I, da Constituição Federal e nas normas que disciplinam o atual regime de responsabilização de magistrados.
A iniciativa ocorre após o Tribunal Pleno do STJ, em 6 de agosto de 2026, reconhecer a existência de infrações disciplinares e julgar procedente o processo administrativo disciplinar. Na ocasião, foi aplicada ao ministro a pena de disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, acompanhada da proposta de perda do cargo.
A petição da União aponta que foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura, e à Resolução CNJ 60/2008, que estabelece o Código de Ética da Magistratura. Esta é a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação do regime disciplinar aplicável aos magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O cenário jurídico foi alterado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que retirou do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Em 2026, ao julgar a Ação Originária nº 2.870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade de punição deixou de encontrar amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de ajuizamento, pela AGU, de ação de perda do cargo perante o Supremo.
Na ação, a União sustenta que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo, mas exige, nos termos do artigo 95, inciso I, da Constituição, decisão judicial transitada em julgado. A AGU requer, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação. Subsidiariamente, pede que esses valores sejam retidos em conta judicial vinculada.
No mérito, a União solicita que o STF decrete a perda do cargo de ministro do STJ. O órgão pede ainda a tramitação da ação em segredo de justiça para proteção de dados relativos à intimidade das vítimas, bem como a aplicação das medidas necessárias para observância do julgamento com perspectiva de gênero, em especial a aplicação do entendimento firmado no Tema 1451 e na ADPF 1107, que garantem a proteção da honra e intimidade das denunciantes.
Fonte: JuriNews
