A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou ao Supremo Tribunal Federal (STF), neste domingo (27), pelo deferimento parcial de medida cautelar proposta pelo Partido Verde (PV) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) para assegurar que o esgotamento de franquia de dados móveis não impeça o acesso à internet nas 72 horas anteriores e 24 horas posteriores a cada turno das eleições. Para a União, a demanda apresentada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.355 visa proteger a participação política e a garantia de acesso à informação neutra e apurada.
Para a AGU, o direito à informação integra as condições necessárias para que o eleitor forme sua vontade de maneira autônoma e exerça plenamente seus direitos políticos. No ambiente digital, conforme a AGU, “essa garantia compreende a possibilidade de consultar informações oficiais, verificar a veracidade de notícias e informações recebidas, esclarecer dúvidas sobre o processo eleitoral e acessar os serviços disponibilizados pela Justiça Eleitoral”. Assim, a demanda pleiteada se configuraria como “proteção material da cidadania”.
Considerando os subsídios técnicos formulados pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a AGU apenas ressalva que as providências demandadas devem ser compatibilizadas com as condições de funcionamento das redes para evitar congestionamento ou degradação da qualidade do serviço.
A posição da AGU, portanto, é pelo deferimento parcial da cautelar “para assegurar aos usuários com franquia esgotada, entre as 72 horas anteriores e as 24 horas posteriores a cada turno de votação, liberação do acesso ao tráfego de dados, com velocidade referencial de 4G:150 Mbps, admitida sua redução na medida e pelo tempo necessários para evitar os riscos apontados pela Anatel”. A AGU defende, de forma subsidiária, que seja garantido, no mínimo, o acesso aos serviços eleitorais, aos portais de órgãos públicos e às agências de checagem parceiras do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Fonte: JuriNews
