A Justiça paulista determinou que a Universidade de São Paulo (USP) rematricule um aluno excluído por suposta fraude em cota racial, seis anos após o início de sua graduação em Ciências Econômicas. A decisão, que importa por reafirmar a segurança jurídica e o princípio da vinculação ao edital, ocorreu após o estudante, que ingressou pelo sistema de cotas para pretos ou pardos, ter seu vínculo acadêmico cancelado pela instituição.
Após uma denúncia anônima, a USP instaurou um procedimento de heteroidentificação — análise do perfil racial por uma comissão — que concluiu que o aluno era caucasiano, invalidando sua autodeclaração. A reportagem procurou a USP para se manifestar sobre o caso, mas ainda não obteve retorno.
Conforme o Tribunal de Justiça de São Paulo, a 10.ª Câmara de Direito Público manteve a decisão da 15.ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, que declarou nulo o procedimento administrativo que cancelou a matrícula. O estudante Victor Bueno de Morais foi aprovado em 2019, em vaga destinada a candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas.
Segundo o advogado Marcus Peterson Silva de Souza, que defende o estudante, ele permaneceu no curso até 2025 sem questionamentos, tendo concluído mais de 90% da carga horária. Em março de 2025, o aluno recebeu um e-mail da universidade informando sobre a denúncia anônima e a instauração de procedimento preliminar perante a Pró-Reitoria de Inclusão e Pertencimento (PRIP). O estudante compareceu à sessão da comissão em abril de 2025, sem acesso integral ao conteúdo da denúncia e sem defesa técnica. Em junho daquele ano, o Conselho de Inclusão e Pertencimento da USP decidiu pela invalidação da matrícula por 31 votos favoráveis, dois contrários e dez abstenções.
O advogado destaca que, no momento do ingresso em 2019, a autodeclaração era o único requisito exigido nos editais. “Em 2025, quase 6 anos depois e no penúltimo semestre do curso, a USP tentou aplicar retroativamente um procedimento de heteroidentificação que não existia no edital original, cancelando a matrícula. A Justiça entendeu que isso violava o princípio da vinculação ao edital e a segurança jurídica — citando inclusive precedente do STJ nesse sentido”, relata.
Para o relator do recurso ao TJ, Marco Antonio Martin Vargas, os documentos que regulamentavam o Enem 2018, o edital do Sisu e o termo de adesão da USP ao Sisu 2019 não previam a heteroidentificação. O magistrado pontuou que alterar as condições de admissibilidade posteriormente fere o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Além disso, Vargas observou que transcorreram mais de seis anos entre a matrícula e a invalidação, ultrapassando o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999 para o exercício da autotutela administrativa, aplicável por analogia ao Estado de São Paulo.
O relator ressaltou que a única exceção a essa limitação temporal seria a demonstração inequívoca de má-fé, o que não ocorreu. “No caso concreto, contudo, a universidade não produziu elementos probatórios aptos a evidenciar que o apelado tenha agido dolosamente ao se autodeclarar pessoa parda quando de seu ingresso”, afirmou. A defesa do estudante apresentou laudo antropológico que concluiu que o aluno apresenta traços fenotípicos associados à população negra, autorizando sua classificação como pardo. A turma de julgamento, composta também pelos desembargadores Paulo Galizia e Antonio Carlos Villen, votou de forma unânime.
Fonte: JuriNews
