A Justiça julgou procedente uma ação de interdição e decretou a curatela parcial de uma mulher diagnosticada com transtorno do jogo patológico e transtorno depressivo grave. A medida restringe a autonomia da mulher para a administração de bens, celebração de contratos e demais atos de natureza patrimonial, reconhecendo que ela preserva a capacidade para os demais aspectos da vida civil, mas apresenta prejuízo no controle financeiro durante episódios de compulsão por apostas. O processo, que tramitou em segredo de justiça em uma comarca do norte do Estado, teve sua sentença transitada em julgado, não cabendo mais recurso.
A ação foi movida pelo marido da mulher, que foi nomeado curador. Ele alegou que a esposa realizava apostas em larga escala, contraía dívidas e comprometia o patrimônio familiar. Conforme os documentos anexados aos autos, houve movimentação de grandes quantias em plataformas de apostas, contratação de empréstimos garantidos por imóveis e episódios de agravamento da saúde mental associados à compulsão pelo jogo.
No início do trâmite processual, a curatela provisória foi negada por falta de elementos suficientes para comprovar a incapacidade. Posteriormente, a mulher foi submetida a uma perícia psiquiátrica judicial e a uma entrevista. O laudo pericial constatou o transtorno do jogo patológico e o transtorno depressivo grave, apontando que, embora ela mantenha a compreensão da realidade, a orientação e a capacidade de expressar sua vontade, há perda de controle sobre a administração de recursos financeiros durante as crises de compulsão, resultando em comportamento de dissipação patrimonial.
A defesa da mulher sustentou que ela mantinha sua capacidade civil e solicitou a adoção da tomada de decisão apoiada, um processo no qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar apoio na tomada de decisões sobre atos da vida civil. O Ministério Público, contudo, defendeu a curatela, considerando caracterizada uma situação de prodigalidade, termo jurídico que designa o gasto descontrolado e imoderado que coloca o patrimônio em risco.
Ao analisar o caso, o juízo considerou comprovados os episódios de comprometimento patrimonial por meio dos documentos financeiros, do histórico clínico e das conclusões da perícia. A sentença destacou que a perda de controle não decorria de mera escolha pessoal, mas estava diretamente associada ao transtorno psiquiátrico diagnosticado. O magistrado entendeu que a tomada de decisão apoiada seria insuficiente para proteger o patrimônio nos momentos em que a interessada perde a capacidade de aderir aos limites previamente estabelecidos.
Além da interdição parcial, a decisão determinou a prestação periódica de contas pelo curador e estabeleceu a necessidade de uma nova avaliação médica em dois anos, ao considerar o caráter potencialmente transitório do quadro clínico apresentado pela mulher.
Fonte: JuriNews
