O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve a reversão da justa causa aplicada a um trabalhador que utilizou fotografias de máquinas, peças e instalações da empresa em uma ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a 19ª Turma concluiu que não houve comprovação de que as imagens expunham segredo industrial, causavam prejuízo à empresa ou foram divulgadas com má-fé.
A empresa havia dispensado o funcionário por justa causa em outubro de 2024, alegando que ele fotografou equipamentos e peças em produção sem autorização e anexou as imagens a um processo judicial. A companhia sustentou que a divulgação poderia permitir o acesso de terceiros e concorrentes a informações relacionadas ao seu processo produtivo.
O trabalhador, por outro lado, afirmou que as fotografias tinham apenas a finalidade de demonstrar as condições em que desempenhava suas atividades, incluindo aspectos relacionados à ergonomia. Segundo ele, as imagens não continham informações sigilosas ou estratégicas. A companhia também argumentou que o empregado havia assinado um termo de confidencialidade que proibia a divulgação não autorizada de informações e previa a possibilidade de demissão por justa causa em caso de descumprimento.
Na carta de dispensa, a conduta foi enquadrada como violação de segredo da empresa, com base no artigo 482, alínea “g”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, entretanto, entendeu que não estavam presentes os elementos necessários para a aplicação da penalidade máxima e reverteu a justa causa, reconhecendo a dispensa imotivada.
IMAGENS NÃO FORAM CONSIDERADAS SIGILOSAS
A relatora do processo, desembargadora Thaís Verrastro de Almeida, destacou que a justa causa exige comprovação inequívoca da falta cometida e proporcionalidade entre a conduta e a punição. Segundo ela, cabe ao empregador apresentar provas capazes de justificar a medida.
Embora o trabalhador tivesse firmado o termo de confidencialidade e anexado as fotografias ao processo, a empresa não demonstrou que as imagens continham informações estratégicas protegidas. Para a relatora, a caracterização da violação de segredo prevista no artigo 482, alínea “g”, da CLT pressupõe a divulgação de informações efetivamente confidenciais e relevantes para a competitividade da empresa, como fórmulas, processos de fabricação, patentes, segredos industriais ou dados protegidos de clientes.
No caso analisado, as fotografias retratavam situações rotineiras do ambiente de trabalho, além de máquinas e peças em estágio inicial de produção. As imagens foram utilizadas pelo trabalhador para apresentar ao Judiciário as condições ergonômicas de suas atividades. Uma testemunha afirmou que os equipamentos fotografados eram comuns no setor de usinagem e que as imagens não mostravam desenhos técnicos ou números de série. A relatora também observou que fotografias dos mesmos equipamentos e peças já haviam sido apresentadas em outra ação trabalhista contra a empresa, que também não tramitava sob segredo de Justiça.
O colegiado considerou ainda que a empregadora não conseguiu apontar qual segredo industrial teria sido efetivamente revelado nem demonstrou a existência de prejuízo concreto decorrente da utilização das imagens. Também não foi identificada intenção do trabalhador de prejudicar a empresa. Conforme o acórdão, ele havia trabalhado por mais de cinco anos sem histórico de advertências ou suspensões. Embora a conduta tenha sido considerada reprovável, os desembargadores concluíram que ela não atingiu o grau necessário para configurar violação de segredo empresarial e justificar a aplicação da justa causa.
Com a decisão, a 19ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da dispensa por justa causa e o reconhecimento da demissão sem motivo, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes.
Confira o processo nº 1000389-67.2025.5.02.0015 e o acórdão.
Fonte: JuriNews
