A 2ª turma do STF iniciou o julgamento de embargos que discutem a validade de um precedente do STJ sobre publicidade dirigida ao público infantil. O caso, que envolve uma campanha da Sadia, hoje BRF, realizada durante os Jogos Pan-Americanos de 2007, questiona se o tribunal superior proibiu a propaganda de forma genérica, sem realizar a ponderação necessária entre os direitos em conflito. A decisão importa por definir os limites da liberdade de expressão comercial frente à proteção do consumidor e da infância.
A controvérsia teve início com a campanha “Mascotes Sadia”, que oferecia cinco bonecos de pelúcia, cada um representando um esporte, mediante a apresentação de cinco selos encontrados em embalagens de produtos da marca e o pagamento de R$ 3. Entre os itens participantes estavam margarina, filé de frango, nuggets, penne, peito de peru e presunto. A peça publicitária utilizava o slogan “Brincar nunca foi tão gostoso” para incentivar a coleção dos mascotes.
O Procon-SP classificou a publicidade como abusiva, sob o argumento de que a estratégia explorava a deficiência de julgamento das crianças para influenciar decisões de compra familiares. Em contrapartida, a BRF sustentou que a promoção estava vinculada a um evento esportivo e não era direcionada especificamente ao público infantil, acrescentando que a publicidade para crianças não seria proibida pelo ordenamento jurídico. Em 1ª instância, a empresa obteve êxito, decisão mantida pelo TJ-SP.
O cenário mudou em 2017, quando a 2ª turma do STJ, sob relatoria do ministro Herman Benjamin, reconheceu a abusividade da publicidade de alimentos dirigida a crianças. O ministro relacionou a prática aos índices de obesidade infantil e, com base no art. 37, §2º, do CDC, afirmou que seriam vedadas campanhas que manipulassem o universo lúdico infantil. O entendimento reforçou o precedente estabelecido no ano anterior, no julgamento da campanha “É Hora de Shrek”, da Bauducco.
Anos depois, a BRF recorreu ao Supremo alegando que a decisão do STJ contrariava precedentes sobre liberdade de expressão comercial, citando as ADIns 3.311, 4.613 e 5.631. Após uma série de recursos e mudanças de composição na 2ª turma, o STF cassou os acórdãos do STJ e determinou um novo julgamento. O relator, ministro Gilmar Mendes, argumentou que o tribunal superior proibiu a publicidade de forma irrestrita sem promover o juízo de ponderação entre os valores constitucionais envolvidos.
Atualmente, o Procon-SP tenta reverter essa decisão por meio de novos embargos, argumentando que o STJ não estabeleceu uma proibição abstrata, mas analisou a abusividade no caso concreto. O julgamento ocorre no plenário virtual e tem término previsto para o dia 25. Até o momento, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou, rejeitando os embargos e mantendo a determinação para que o STJ julgue novamente o caso.
Fonte: JuriNews
