O 3º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) anulou uma ação penal a partir do momento em que a acusação foi alterada. A decisão unânime do colegiado fundamentou-se no entendimento de que a ausência de citação do réu sobre o aditamento, que amplia a denúncia e prevê o aumento de pena, desrespeita o devido processo legal e a ampla defesa. O objetivo do tribunal é assegurar que o acusado seja formalmente notificado sobre o novo conteúdo da acusação, permitindo a reabertura da instrução processual e a posterior emissão de uma nova sentença.
O processo envolve um homem acusado inicialmente de praticar um único ato libidinoso. Durante a tramitação, o Ministério Público modificou a denúncia para incluir diversos episódios e prever o agravamento da pena. Após a condenação, a defesa recorreu ao tribunal gaúcho apontando duas falhas processuais: a ausência de notificação sobre a alteração na denúncia, mesmo sendo o réu julgado à revelia, e a falta de suporte técnico decorrente de um erro de digitação no nome do acusado no início da ação.
O relator, desembargador Ícaro Carvalho de Bem Osorio, rejeitou a alegação referente ao erro de digitação. O magistrado esclareceu que uma falha de escrita no nome do acusado não invalida o documento nem comprova falta de defesa, ressaltando que a Defensoria Pública atuou em todas as etapas, apresentou alegações finais e recorreu com fundamentação consistente.
Em contrapartida, o relator acolheu a tese sobre a falta de citação. O desembargador destacou que a alteração substancial da denúncia exige a notificação pessoal do acusado para garantir o contraditório, que consiste no direito de participar do processo e influenciar na decisão judicial.
“Configura nulidade absoluta, pois não foram exauridos os meios para sua localização, em violação ao devido processo legal e à ampla defesa”, afirmou o relator em seu voto. Com a decisão, o colegiado determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o réu seja citado sobre o novo teor da acusação.
Fonte: JuriNews
