Duas propostas apresentadas na Câmara dos Deputados pretendem acabar com a obrigatoriedade de inscrição suplementar na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para profissionais que atuam em diferentes estados.
O PL 5.608/2026, de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), propõe dispensar a inscrição adicional para advogados que exercem a profissão fora da jurisdição do conselho seccional em que estão registrados.
Pela legislação atual, o advogado precisa obter inscrição suplementar quando atua habitualmente em outro estado, condição caracterizada pela participação em mais de cinco causas por ano.
Segundo Kataguiri, a exigência representa um custo adicional para a advocacia e não acompanha a realidade do processo judicial eletrônico e das audiências virtuais. O parlamentar argumenta que a medida afeta especialmente jovens advogados e escritórios de pequeno e médio porte.
Outra proposta, o PL 5.595/2026, apresentada pelo deputado Delegado Palumbo (Podemos-SP), também pretende extinguir a obrigatoriedade. O texto vai além e prevê a proibição de cobranças adicionais pela atuação em outros estados, além do cancelamento das inscrições suplementares existentes.
OAB DISCUTE REVISÃO DE REGRAS
A apresentação dos projetos coincide com uma discussão interna na OAB sobre a necessidade de modernizar as regras da inscrição suplementar.
Também na segunda-feira (19), o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais aprovou a criação de um grupo de trabalho, coordenado pelo vice-presidente nacional da entidade, Felipe Sarmento, para apresentar alternativas em até 30 dias.
A principal preocupação da OAB é conciliar a redução da burocracia para os advogados com a sustentabilidade financeira das seccionais, responsáveis por serviços como fiscalização profissional, defesa das prerrogativas e capacitação. As propostas do grupo serão submetidas ao Conselho Pleno da entidade.
As iniciativas legislativas ainda dependem de tramitação e aprovação no Congresso Nacional. Até eventual mudança na legislação, permanece em vigor a exigência prevista no Estatuto da Advocacia.
Fonte: JuriNews
