O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou uma proposta de política nacional para tornar mais rápidos e transparentes os pagamentos de precatórios, além de reforçar a fiscalização e garantir maior segurança aos credores. O texto prevê alternativas para quitar as dívidas públicas, padronização de procedimentos e divulgação de informações claras sobre os valores devidos. A versão final foi apresentada nesta terça-feira (20) pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo e será votada em uma próxima sessão plenária, ainda sem data definida.
A proposta busca enfrentar problemas históricos no pagamento de precatórios, como atrasos sucessivos, falta de uniformidade nos procedimentos administrativos, insuficiência de dados organizados nacionalmente e dificuldade de acesso dos credores a informações sobre suas dívidas. Os precatórios são valores que o poder público deve pagar após condenações judiciais definitivas, seguindo regras constitucionais, orçamentárias e fiscais, além da ordem cronológica estabelecida para os pagamentos.
Uma das principais medidas previstas é incentivar formas de quitação diferentes do pagamento tradicional em dinheiro. A iniciativa pretende ampliar as possibilidades de utilização dos créditos e contribuir para diminuir a fila de credores que aguardam o recebimento dos valores.
Entre as alternativas está a compensação tributária, mecanismo que permite utilizar o valor de um precatório para abater ou quitar impostos e outros débitos com o governo responsável pela dívida. Outra possibilidade é empregar o crédito na aquisição de bens, direitos ou participações pertencentes ao poder público devedor.
Embora essas modalidades estejam previstas na Constituição, elas ainda são pouco utilizadas, segundo o CNJ. Para ampliar sua aplicação, a política pretende orientar os tribunais a estabelecer fluxos administrativos padronizados, facilitando a operacionalização dos procedimentos.
TRIBUNAIS SUPERIORES ENTRAM NA PROPOSTA
A versão final também ampliou o alcance da política para incluir expressamente os tribunais superiores. A mudança foi sugerida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que apontou que essas cortes também processam requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, ficou fora do âmbito de aplicação da medida. A justificativa apresentada considera a posição constitucional da Corte e o fato de ela não estar submetida às regulamentações do CNJ.
Outra alteração incorporada ao texto atende a sugestões das Defensorias Públicas. A proposta determina que as pessoas recebam informações claras, em linguagem simples e de forma ostensiva antes de aceitar acordos envolvendo precatórios. Os esclarecimentos deverão apresentar os valores atualizados, o percentual de desconto aplicado e o montante exato do deságio.
O documento também explicita a proibição do uso de metas de redução de processos para dificultar o acesso à Justiça ou pressionar pessoas a abrir mão de direitos sem justificativa.
A política prevê ainda a divulgação de informações acessíveis sobre a situação dos precatórios administrados pelos tribunais, a criação de canais adequados de atendimento aos credores e a padronização nacional de conceitos e indicadores. Também estão previstas estratégias para reduzir a repetição de ações judiciais.
A elaboração da proposta começou com uma minuta apresentada pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. O documento passou por audiência pública e foi submetido ao Comitê Nacional de Precatórios, que recebeu contribuições para aperfeiçoar as regras. Caso seja aprovada, a política deverá ser implementada gradualmente ao longo de 2027. Os tribunais terão de estabelecer um plano de ação com cronograma, metas e indicação das unidades responsáveis pela execução das medidas.
FISCALIZAÇÃO GANHA FORÇA APÓS CASO BANCO MASTER
A iniciativa integra um conjunto de ações do CNJ para combater irregularidades na emissão e no pagamento de precatórios. Na última sessão do Conselho, Fachin afirmou que houve avanços substantivos na área. Entre as medidas em andamento estão a regulamentação das cessões de crédito, desenvolvida em conjunto com o Banco Central, e a revisão da resolução geral sobre precatórios para incorporar as novas regras constitucionais.
O ministro também anunciou a previsão de lançamento, em novembro, do Painel Nacional de Dados, ferramenta destinada a reunir informações sobre precatórios de todo o país.
A fiscalização ganhou destaque nas últimas semanas em meio às investigações relacionadas ao Banco Master. Em setembro, o ministro Gilmar Mendes encaminhou ofícios aos presidentes do STJ, Luis Felipe Salomão, e do STF, Edson Fachin, cobrando uma atuação coordenada das instituições diante de possíveis irregularidades na expedição desses créditos.
No documento, Gilmar afirmou que as investigações apontaram um modelo de negócios que classificou como “parasitário”. Segundo o ministro, créditos judiciais contra a União eram comprados com grandes descontos, contabilizados por valores muito superiores e utilizados como garantia para captar recursos no mercado, com potencial de comprometer recursos públicos.
Diante desse cenário, o magistrado defendeu que a Corregedoria Nacional de Justiça realize uma correição extraordinária em todos os Tribunais Regionais Federais (TRFs), com atenção especial ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), para identificar precatórios com possíveis irregularidades.
Gilmar também defendeu que não sejam expedidos precatórios antes do trânsito em julgado dos processos e pediu maior fiscalização do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre a comercialização desses créditos.
Fonte: JuriNews
