O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, defendeu que as propostas de modernização do Poder Judiciário sejam construídas com a participação da magistratura e respeitem as garantias constitucionais que asseguram a independência judicial. A manifestação ocorreu no encerramento da 22ª Reunião do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Justiça (Consepre), realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), em Curitiba.
“Reformar sim, enfraquecer jamais. Modernizar sim, retroceder nas garantias constitucionais não”, afirmou o ministro. Segundo ele, o aprimoramento das instituições deve estar associado à preservação das condições necessárias ao exercício da jurisdição.
Fachin reconheceu o empenho diário de magistradas e magistrados de todo o país, que enfrentam diferentes desafios para assegurar o acesso da população à Justiça. Segundo ele, a independência judicial não é um privilégio da magistratura, mas uma garantia da sociedade. “Não pode haver retrocesso nas garantias constitucionais da magistratura. Independência judicial não é privilégio, é garantia da cidadania, é garantia da existência do Estado de Direito Democrático”, ressaltou.
Ao apresentar iniciativas em andamento no STF e no CNJ, Fachin destacou a importância da atuação conjunta com os mais de 90 tribunais brasileiros para fortalecer o sistema de Justiça. Entre as ações mencionadas está o grupo de trabalho instituído em junho, coordenado pelo desembargador Francisco de Oliveira Neto, para analisar propostas legislativas estruturantes relacionadas à remuneração da magistratura. O objetivo é buscar uma solução permanente e transparente, que concilie segurança jurídica e responsabilidade fiscal.
O presidente também ressaltou o projeto de modernização do sistema de Justiça conduzido pelo Centro de Estudos Constitucionais do STF (CESTF). A iniciativa reúne contribuições de 87 instituições e entidades acadêmicas para a formulação de propostas de aprimoramento da governança, da eficiência e da acessibilidade do Judiciário.
Ao abordar os debates sobre reformas institucionais, Fachin disse que eventuais mudanças devem contar com a participação ativa do Poder Judiciário. “Não pode haver reforma contra o Poder Judiciário, mas sim com o Poder Judiciário”, afirmou. “O Poder Judiciário não é, não foi e não será obstáculo à transformação do Estado, mas deve ser parte ativa na construção de uma Justiça moderna, eficiente, acessível e capaz de responder aos desafios do século XXI.”
O ministro também enfatizou que garantias como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios são instrumentos constitucionais que visam assegurar o exercício independente e imparcial da função jurisdicional. Segundo ele, essas garantias não podem ser enfraquecidas em resposta a dificuldades conjunturais.
Fachin reiterou ainda que a defesa da Constituição e dos direitos fundamentais é a principal responsabilidade institucional do Judiciário. “A Constituição não é obstáculo à mudança, mas é o marco dentro do qual a mudança democrática deve ocorrer. À política o que é da política, e ao direito o que é do direito.”
Para o presidente do STF, a preservação da independência judicial deve caminhar ao lado da transformação das instituições. Nesse sentido, apontou como prioridades a redução da litigiosidade, a incorporação de inovações, a racionalização de procedimentos e a ampliação do acesso à Justiça.
“Modernizar a Justiça é fortalecer o Estado de Direito Democrático. O Judiciário já está olhando para o futuro, já está olhando para enfrentar o desafio de reduzir a litigiosidade, aumentar a eficiência, incorporar inovação, racionalizar procedimentos, ampliar o acesso à Justiça e oferecer respostas mais céleres e qualificadas à sociedade brasileira”, afirmou. Ao encerrar sua manifestação, Fachin reforçou que a abertura ao diálogo e às críticas é compatível com a defesa das instituições e de suas garantias fundamentais. “O compromisso deve ser simultaneamente com a independência e com a transformação”, concluiu.
Fonte: JuriNews
