O governador interino Ricardo Couto sancionou a Lei nº 11.334/2026, que institui uma política estadual no Rio de Janeiro de prevenção e combate ao golpe do falso advogado e a outras fraudes eletrônicas relacionadas a processos judiciais. A medida prevê campanhas educativas, reforço da segurança digital e mecanismos para agilizar denúncias e prevenir prejuízos às vítimas. A legislação foi sancionada após atuação da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
A Lei nº 11.334/2026 institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Fraudes Processuais Eletrônicas e ao Golpe do Falso Advogado. Entre os objetivos estão ampliar a conscientização da população, reforçar a segurança digital e estimular a cooperação entre órgãos públicos e instituições financeiras.
A presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, destacou a expansão da prática criminosa, que também atinge municípios do interior do estado. Segundo ela, a fraude provoca prejuízos tanto aos profissionais da advocacia quanto à sociedade. “É um golpe que causa danos muito graves não só à advocacia, mas a toda a sociedade”, afirmou.
Os criminosos utilizam informações públicas disponíveis nos sites dos tribunais para dar credibilidade às abordagens. Depois de consultar os processos, entram em contato com as partes envolvidas, fingindo ser os advogados responsáveis pelos casos, e solicitam transferências financeiras sob a justificativa de liberar alvarás ou resolver pendências judiciais.
Os pagamentos costumam ser exigidos por meio do Pix. Em algumas situações, os golpistas recorrem à inteligência artificial para reproduzir a voz dos profissionais e tornar a fraude mais convincente. De acordo com Basilio, idosos e pessoas com pouco conhecimento sobre procedimentos jurídicos estão entre os alvos dos criminosos. A presidente da entidade alerta que os fraudadores podem conhecer detalhes dos processos e até os valores que as vítimas têm a receber.
A OAB-RJ mantém, desde janeiro de 2025, um canal exclusivo para receber denúncias relacionadas ao golpe. A ferramenta já acumulou mais de três mil relatos, segundo a instituição. A entidade também produziu uma cartilha com orientações para identificar e evitar o golpe do falso advogado. O material reúne informações sobre as estratégias utilizadas pelos criminosos e orientações sobre como agir diante de tentativas de fraude. A política estadual prevê campanhas educativas permanentes para ensinar a população a reconhecer contatos fraudulentos, identificar comunicações oficiais e verificar a autenticidade de advogados.
O texto também incentiva a adoção de mecanismos de segurança digital e a ampliação da proteção de dados pessoais de advogados, partes e testemunhas envolvidos em processos eletrônicos. Outra frente é o fortalecimento da cooperação entre o Poder Judiciário, a OAB-RJ, o Ministério Público, a Defensoria Pública e instituições financeiras.
A legislação autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com o TJ-RJ, a OAB-RJ, a Defensoria Pública e instituições financeiras para estabelecer protocolos de verificação de identidade em comunicações eletrônicas relacionadas a processos judiciais. Também estão previstas medidas para facilitar o bloqueio preventivo de valores, mediante ordem judicial, em casos comprovados de fraude digital, além da criação de mecanismos de alerta e canais para agilizar as denúncias das vítimas.
Fonte: JuriNews
