O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta-feira (8) o acesso integral a quatro procedimentos relacionados a investigações conduzidas pelo ministro Alexandre de Moraes, incluindo o inquérito das fake news. A medida visa reunir elementos para analisar um pedido do PP (Partido Progressistas) que busca a suspensão de uma investigação envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Fux não pretende decidir sobre o pleito antes do 2º turno das eleições, marcado para 25 de outubro, e deverá tomar uma decisão após receber e analisar a íntegra dos documentos requisitados.
Na decisão, Fux estabeleceu o prazo de 48 horas para que a Secretaria Judiciária do STF divulgue os documentos, abrangendo inclusive peças protegidas por sigilo. O presidente da Corte, Edson Fachin, deverá ser comunicado da determinação. O caso tramita na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1.144, apresentada pelo PP em abril de 2024. O partido questiona a abertura da Petição 12.100, relacionada à operação Tempus Veritatis, e solicita a anulação dos atos praticados e das provas produzidas. A representação da Polícia Federal que originou a investigação alcançava 23 pessoas, incluindo Bolsonaro, e pedia buscas, apreensões e quatro prisões preventivas.
Em janeiro de 2024, Moraes autorizou as medidas após manifestação favorável da Procuradoria Geral da República. A ordem de Fux abrange o Inquérito 4.781 (inquérito das fake news), o Inquérito 4.874 (investigação sobre grupos suspeitos de agir contra as instituições democráticas), a Petição 10.405 (procedimento sobre inserção de dados falsos de vacinação) e a Petição 12.100 (procedimento da Operação Tempus Veritatis). A determinação inclui volumes, anexos, mídias, decisões, certidões de distribuição e registros que fundamentaram a vinculação entre os procedimentos. No caso da Petição 10.405, encaminhada à Justiça Federal do Distrito Federal em maio de 2025, Fux determinou a divulgação da cópia integral mantida no STF, estabelecendo prazo de 5 dias para requisição ao juízo responsável caso a documentação esteja incompleta.
O PP contesta um despacho de Moraes de dezembro de 2023 que determinou a abertura da Petição 12.100 em procedimento separado e sigiloso. O partido argumenta que a abertura foi irregular e questiona a vinculação a investigações anteriores, sustentando a ausência de justificativa para a competência do STF e possíveis violações ao devido processo legal e ao princípio do juiz natural. O PDT (Partido Democrático Trabalhista), que atua como amicus curiae, defende a regularidade da tramitação e contesta a adequação da ação para questionar as decisões.
A decisão de Fux ocorre em meio a uma crise entre integrantes do STF envolvendo o inquérito das fake news e investigações sobre o Banco Master. Em 1º de setembro, o ministro André Mendonça tornou público um relatório da PF com mensagens entre Alexandre de Moraes e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, pedindo que o plenário analisasse a possibilidade de investigar o colega. Em 3 de setembro, Moraes solicitou investigação contra Mendonça por abuso de autoridade, mas o pedido foi retirado do inquérito das fake news por Fachin no dia seguinte. Em 4 de setembro, o presidente do STF defendeu o encerramento do inquérito das fake news, aberto em 2019.
A crise se aprofundou em 8 de setembro, quando Mendonça determinou o afastamento cautelar do diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, decisão revertida por Flávio Dino no dia seguinte. Diante dos conflitos, Fachin suspendeu as determinações dos dois ministros, manteve Andrei no comando da PF, retirou Moraes da relatoria do inquérito das fake news e levou ao plenário o pedido para investigar Moraes. Em 22 de setembro, Mendonça voltou a questionar o uso do inquérito das fake news e pediu o arquivamento da investigação solicitada contra ele. A ação analisada por Fux é anterior a esse cenário e não reverte as medidas de Fachin nem suspende investigações, focando na verificação da regularidade da vinculação da Petição 12.100 aos inquéritos anteriores.
Fonte: JuriNews
