O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou um prazo de 72 horas para que a Advocacia Geral da União preste informações sobre a medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que proibiu as bets no Brasil. O magistrado, que é relator de ações diretas de inconstitucionalidade no STF, deve proferir uma decisão ao longo da próxima semana. As ações discutem aspectos do marco regulatório das apostas de quota fixa, abrangendo temas como a proteção dos consumidores, os efeitos das apostas sobre a saúde mental, o uso de benefícios sociais, a publicidade voltada para crianças e adolescentes e a suficiência das normas editadas para o setor.
O despacho, que passa a valer a partir desta sexta-feira (2), abre uma brecha para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) responda ao magistrado apenas após o 1º turno das eleições, marcado para este domingo (4). A ação analisada teve início com o ingresso no STF pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Paralelamente, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o ministro Luiz Fux na segunda-feira (28.set) contra a medida provisória, solicitando a suspensão provisória do texto até que o Congresso ou o Supremo deliberem sobre o tema.
Na quinta-feira (1), a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) também acionou o ministro Luiz Fux contra a medida. Segundo a entidade, a proibição não afeta apenas as empresas de apostas, mas também veículos de comunicação que possuem contratos em vigor. O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) reforçou o pedido, sustentando que houve um “exponencial e indevido aumento do mercado ilegal” desde a proibição. As entidades argumentam que a medida pode fomentar plataformas clandestinas e solicitam que as empresas com autorização continuem a operar ou, caso não seja possível, que haja um período de transição de ao menos seis meses para o encerramento das atividades.
A medida provisória assinada por Lula possui força de lei e já está em vigor. Atualmente, as plataformas de apostas on-line estão proibidas de operar, sendo que seus sites permanecerão disponíveis para que os apostadores realizem o resgate do saldo remanescente apenas até as 23h59 do dia 5 de outubro, momento em que devem sair do ar. Contudo, o presidente ainda necessita do aval do Congresso Nacional para que a proibição permaneça válida. As duas casas legislativas possuem um prazo de até 120 dias para aprovar a medida do governo; caso contrário, a determinação perderá a validade.
Fonte: JuriNews
