A 2ª Câmara Criminal do TJ-CE reconheceu a confiabilidade de conteúdos digitais preservados pela plataforma Verifact ao negar salvo-conduto a um investigado na Operação Quéfren, que apura envolvimento com o “Jogo do Tigrinho”. A defesa do investigado questionava a autenticidade dos registros utilizados pelo Ministério Público para fundamentar um pedido de prisão preventiva. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente.
O investigado havia obtido liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de acessar a internet e as redes sociais. Segundo o Ministério Público, ele descumpriu as restrições ao retomar publicações e criar perfis alternativos para contornar bloqueios judiciais. O órgão ministerial apontou ainda que o investigado teria divulgado vídeos nos quais aparecia exibindo a própria tornozeleira.
A defesa impetrou habeas corpus preventivo com o objetivo de impedir eventual decretação de prisão. Os advogados sustentaram que as capturas de tela e os vídeos não haviam sido submetidos a perícia de metadados ou validação técnica independente, além de alegarem a suficiência das medidas alternativas anteriormente impostas.
Ao examinar a controvérsia, o relator destacou que os registros foram obtidos por meio da Verifact, considerando que a ferramenta permitiu conferir confiabilidade e auditabilidade ao material probatório. O acórdão, decisão colegiada de um tribunal, também ressaltou a existência de vídeos nos quais o próprio investigado aparecia interagindo com seguidores e exibindo o equipamento de monitoramento eletrônico.
Para o magistrado, alegações genéricas de fragilidade, desprovidas de elementos concretos de adulteração, não são suficientes para afastar automaticamente a validade das provas. O colegiado, contudo, não conheceu do pedido de análise aprofundada da autenticidade e da integridade dos arquivos. O tribunal entendeu que essa avaliação exige exame técnico e produção de provas incompatíveis com o rito do habeas corpus, devendo ocorrer no juízo de origem, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Quanto ao pedido de salvo-conduto, o tribunal considerou que o retorno às redes sociais e a criação de contas alternativas demonstravam descumprimento reiterado das cautelares. Diante da insuficiência das restrições anteriores, a câmara negou o salvo-conduto, mantendo a possibilidade de decretação da prisão preventiva, desde que observados os requisitos legais.
Para Regina Acutu, CEO e sócia-fundadora da Verifact, o julgamento evidencia a importância dos procedimentos de coleta e preservação de evidências digitais. Segundo ela, a manutenção de elementos que permitam verificar posteriormente o conteúdo é fundamental para a análise da prova digital.
Processo: 0621385-05.2026.8.06.0000
Fonte: JuriNews
