A 2ª Câmara Cível do TJ-RN manteve uma sentença inicial, dada pela 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que um plano de saúde autorize e custeie imediatamente o serviço de ‘home care’, nos moldes da prescrição médica apresentada, para uma paciente idosa. A decisão estabelece que o descumprimento da ordem pode resultar na adoção de medidas constritivas via SISBAJUD, sistema que permite ao Judiciário realizar bloqueios de valores em contas bancárias.
Em suas razões recursais, a operadora de saúde sustentou a ausência de comprovação técnica suficiente da imprescindibilidade da medida em caráter integral. Além disso, a empresa argumentou que não houve demonstração de que o tratamento domiciliar substitui a efetiva internação hospitalar, questionando a obrigatoriedade do custeio.
Contudo, para o órgão julgador, o ‘home care’ integra o tratamento coberto pelo plano de saúde quando substitui ou constitui extensão da internação hospitalar, não podendo ser excluído pela operadora. A relatora, desembargadora Lourdes de Azevêdo, enfatizou que a prescrição médica expressa, aliada ao quadro clínico sensível da paciente, evidencia a necessidade do tratamento e o risco de agravamento de sua saúde.
A magistrada ressaltou que a ausência de previsão do ‘home care’ no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) não afasta a cobertura da internação domiciliar substitutiva. O entendimento está alinhado à jurisprudência do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e à Súmula nº 29 do TJRN.
A decisão também pontuou que a alegação genérica de irreversibilidade econômica apresentada pela operadora não prevalece sobre a proteção à saúde e à vida digna. O tribunal destacou que eventual excesso ou inadequação da cobertura poderá ser reavaliado após o contraditório, que é o direito das partes de participarem do processo e influenciarem a decisão, e a dilação probatória, fase de produção de provas.
Fonte: JuriNews
