A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) decidiu que a contratação de um trabalhador como pessoa jurídica (PJ) não configura vínculo empregatício quando não estão presentes elementos como pessoalidade e subordinação. Por unanimidade, o colegiado também afastou a obrigação de pagamento de verbas rescisórias.
O trabalhador afirmou ter prestado serviços para uma empresa entre 2004 e 2023. Segundo ele, havia horário fixo e trabalho presencial, além do recebimento de benefícios, como auxílio-refeição e plano de saúde. Ele também alegou ter sido coagido a atuar como PJ e a emitir notas fiscais. A empresa, por outro lado, sustentou que o profissional trabalhava de forma autônoma, sem subordinação e sem vínculo empregatício. A primeira instância acolheu os argumentos da companhia, e o trabalhador recorreu ao tribunal.
Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora Luciana Carla Correa Bertocco, destacou os depoimentos das testemunhas. Segundo os relatos, o trabalhador não tinha horário fixo nem recebia demandas específicas que precisassem ser executadas pessoalmente por ele. A prestação presencial dos serviços, conforme as testemunhas, ocorria porque o sistema de segurança do cliente não permitia acesso de fora das instalações da empresa. Também foi relatado que, quando o profissional se ausentava, as atividades eram redistribuídas para outro integrante da equipe.
Para a relatora, essas circunstâncias demonstram a ausência de pessoalidade, característica que exige que o serviço seja prestado necessariamente pelo próprio trabalhador, sem possibilidade de substituição. Também não foram identificados elementos que comprovassem subordinação. A magistrada ainda afastou o argumento de que o pagamento de benefícios seria suficiente para caracterizar uma relação de emprego. Segundo ela, o auxílio-refeição e o plano de saúde coletivo podem ser estabelecidos por acordo entre as partes e, isoladamente, não alteram a natureza civil do contrato.
A decisão também citou o Tema 725 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de organização da prestação de serviços por meio de diferentes formas de contratação, desde que não estejam presentes os requisitos que caracterizam uma relação empregatícia. Com a conclusão de que não havia pessoalidade nem subordinação, a 8ª Turma manteve a decisão que não reconheceu o vínculo de emprego e afastou o pagamento das verbas rescisórias.
“Do mesmo modo, os recibos de pagamento de verbas como auxílio-refeição ou a concessão de plano de saúde coletivo não geram, por si só, o vínculo pretendido, pois constituem benefícios de natureza civil decorrentes da livre pactuação entre as partes”, afirmou a juíza.
Fonte: JuriNews
