A 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba, em São Paulo, determinou a retirada definitiva de 58 pontos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de um condutor que teve seus dados utilizados de forma fraudulenta para assumir 13 infrações de trânsito. A decisão reconheceu que ele não era responsável pelos veículos autuados e anulou o processo de suspensão do direito de dirigir.
A sentença foi proferida pela juíza Laura Oliveira Salles, que considerou como evidências de fraude a quantidade de multas registradas em municípios diferentes, a incompatibilidade entre os horários das infrações e as divergências entre as assinaturas apresentadas nos formulários de indicação de condutor e aquela registrada na habilitação.
O motorista moveu a ação contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), o Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP) e os municípios de Limeira, Campinas, Hortolândia, Presidente Prudente, Várzea Paulista e Maringá, no Paraná. De acordo com o processo, terceiros utilizaram os dados pessoais do homem para transferir para seu prontuário 13 autos de infração. As multas, que somavam 58 pontos, estavam relacionadas a veículos que não pertenciam a ele e haviam sido registradas em diferentes municípios.
O homem registrou boletim de ocorrência e recorreu à Justiça para comprovar que não conduzia os automóveis, retirar as pontuações de seu prontuário e anular os procedimentos destinados à suspensão do direito de dirigir. Durante o processo, uma decisão liminar suspendeu os lançamentos e as pontuações questionadas. Ao analisar o caso, a magistrada destacou que a presunção de legitimidade dos atos administrativos pode ser afastada quando existem provas de fraude documental.
ASSINATURAS APRESENTARAM DIVERGÊNCIAS
Entre os elementos considerados pela juíza está a distância entre os municípios onde ocorreram as infrações e os horários em que elas foram registradas. Segundo a decisão, as circunstâncias indicavam a impossibilidade do motorista estar na condução dos veículos em diferentes locais. A magistrada também comparou a assinatura registrada na CNH com os traçados presentes nos formulários de indicação de condutor e apontou diferenças entre os documentos.
Outro ponto destacado foi a utilização repetida de cópias digitalizadas acompanhadas de endereços considerados falsificados. Segundo a sentença, os indícios justificaram a instauração de investigação policial. O motorista demonstrou ainda que possuía apenas um Honda Civic. Ele reconheceu uma infração registrada com o veículo em 31 de dezembro de 2022, mas negou as demais autuações.
Diante das provas, a juíza julgou procedentes os pedidos e declarou que o motorista não tinha responsabilidade pelas 13 infrações. As medidas de urgência concedidas durante o processo também foram confirmadas. Os órgãos responsáveis pelas autuações e o Detran-SP deverão excluir definitivamente os 58 pontos da CNH em até 15 dias após o trânsito em julgado.
A sentença também anulou o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e qualquer outro procedimento sancionatório instaurado exclusivamente com base nas pontuações consideradas indevidas.
Confira o processo nº 1013704-68.2023.8.26.0451 e a sentença.
Fonte: JuriNews
