O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, na quarta-feira (30), pela liberação da campanha de Anthony Garotinho (Republicanos-RJ), candidato ao governo do Rio, até que ocorra uma decisão definitiva sobre o registro de sua candidatura. A medida atende a um pedido do político contra a decisão proferida na terça-feira (29), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), que havia mantido o indeferimento do registro.
Com a nova determinação do ministro do TSE Floriano de Azevedo Marques, o candidato está autorizado a realizar atos de campanha e a utilizar recursos do Fundo Partidário. Essas atividades estavam proibidas conforme o último julgamento realizado pelo TRE-RJ. Além disso, foi suspensa, por ora, a ordem que impedia o acesso de Anthony Garotinho ao horário eleitoral gratuito e que exigia a devolução de verbas públicas já utilizadas na campanha.
Em sua decisão, o ministro Floriano de Azevedo Marques solicitou que o TRE-RJ e a Procuradoria-Geral Eleitoral forneçam informações adicionais sobre o caso no prazo de três dias. A última decisão do TRE-RJ, emitida no último dia 29, confirmou o indeferimento da candidatura, que já havia sido barrada pelo mesmo tribunal no dia 11 de setembro, mas que retornou ao plenário após a apresentação de recurso pela defesa do político.
A primeira decisão do TRE-RJ pelo indeferimento da campanha baseou-se no entendimento de que o político está inelegível devido a uma condenação por improbidade administrativa proferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Tal sentença determina a suspensão dos direitos políticos de Anthony Garotinho, o que, segundo a interpretação do TRE-RJ, impede que ele vote ou receba votos por um período de oito anos.
A defesa do político argumentou que o período de inelegibilidade já teria se esgotado. Segundo os advogados, a contagem deveria ter início em agosto de 2018, momento em que se encerrou o prazo para o último recurso do processo. Por outro lado, o Ministério Público Eleitoral sustenta que o prazo de inelegibilidade começou a contar apenas em julho de 2025, data em que o processo foi certificado como transitado em julgado, mantendo, assim, a suspensão dos direitos políticos do candidato.
Fonte: JuriNews
