A União e a Caixa Econômica Federal foram condenadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) a pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos devido às dificuldades enfrentadas por pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados para acessar o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19, em 2020, na cidade de São Paulo.
A decisão foi tomada pela 4ª Turma do TRF-3, que elevou de R$ 150 mil para R$ 300 mil o valor da indenização estabelecido inicialmente pela 24ª Vara Cível Federal de SP. O montante deverá ser destinado exclusivamente a ações de assistência social voltadas a esse público, conforme procedimento que será definido durante o cumprimento da sentença.
A ação civil pública foi apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) contra a União, a Caixa e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev). A Dataprev acabou excluída do processo.
Segundo o relator, desembargador federal Wilson Zauhy, houve uma violação sistemática do direito à proteção social mínima. Entre os principais problemas apontados estavam as dificuldades de acesso digital ao benefício e a ausência de alternativas presenciais suficientes. O magistrado destacou que o programa foi estruturado principalmente para funcionar por meio de aplicativos, como Caixa Tem e Auxílio Emergencial, além de uma plataforma na internet. Para pessoas que viviam nas ruas, esse modelo criava obstáculos adicionais.
“Esse segmento populacional foi duplamente penalizado: primeiro, pelo critério de acesso digitalizado sem alternativas presenciais efetivas; segundo, pela exigência de CPF regular, número de telefone celular e e-mail, requisitos de difícil cumprimento por quem vive nas ruas”, afirmou Zauhy.
A decisão também apontou falhas no atendimento presencial e problemas de informação sobre os procedimentos necessários para receber o benefício. Naquele período, segundo o colegiado, o cenário era agravado pelo aumento da população em situação de rua e do desemprego, enquanto o auxílio representava, para parte dessas pessoas, a principal fonte de sobrevivência.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI AMPLIADO
Ao analisar os recursos apresentados pelas partes, o TRF-3 considerou a dimensão da lesão, a extrema vulnerabilidade da população atingida, o contexto de calamidade pública e os efeitos pedagógico e dissuasório da condenação. Também foi levado em conta o porte econômico dos condenados. O relator considerou ainda que a própria Caixa reconheceu, de forma implícita, a existência das dificuldades ao adotar posteriormente medidas destinadas a tentar solucionar os problemas.
“A conduta das rés, em especial o desenho do programa sem alternativas efetivas para a população não bancarizada e o atendimento inadequado nas agências, violou, de forma grave e intolerável, os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material e do direito ao mínimo existencial, que são valores essenciais do ordenamento constitucional brasileiro”, afirmou o desembargador.
Zauhy explicou que, em casos de dano moral coletivo, não é necessário comprovar individualmente sofrimento psicológico, identificar cada vítima ou calcular separadamente o prejuízo de cada pessoa. Segundo ele, a lesão precisa atingir valores fundamentais da coletividade e provocar uma perturbação relevante no tecido social.
A decisão cita ainda o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o dano moral coletivo deve ultrapassar um simples descumprimento administrativo ou contratual e alcançar direitos e valores fundamentais da sociedade.
Confira o acórdão. AC 5018736-91.2020.4.03.6100.
Fonte: JuriNews
