Fernando de Paula Torre, sócio da banca Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), participou como palestrante do painel “Privacidade virou ficção? IA e o consumidor rastreado”, na arena “Era do Diálogo”, dentro do “CONAREC 2026”, evento de Customer Experience (CX), realizado pelo Grupo Padrão, no último dia 24/9, no Transamerica Expo Center, em SP, que reuniu cerca de 15 mil participantes, segundo os organizadores.
“A privacidade não virou ficção. Ela virou um ativo competitivo. As empresas que lideram o mercado já entenderam que confiança é experiência do cliente, e a IA bem governada é justamente o que permite personalizar com responsabilidade“, disse Fernando.
Durante o painel, Torre defendeu que a personalização é um serviço ao consumidor, e não uma ameaça. “O consumidor espera recomendações relevantes, prevenção a fraude e atendimento ágil, e tudo isso depende de dados. O debate saudável é sobre transparência e finalidade, sem demonizar a tecnologia que o próprio consumidor demanda“, afirmou.
Um dos pontos centrais da exposição do sócio da LBCA foi a regulação da inteligência artificial. Para Torre, não há vácuo jurídico, há falta de concretização; ou seja, enquanto o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023), já aprovado pelo Senado, segue em tramitação na Câmara dos Deputados. “O consumidor não está desprotegido diante da IA. O Código de Defesa do Consumidor e a LGPD já oferecem princípios sólidos e ambos mandam compatibilizar a proteção com o desenvolvimento tecnológico. O que falta é concretização: regras claras, proporcionais ao risco e harmonizadas entre os órgãos“.
Ainda segundo o advogado, a LGPD foi desenhada para ir além do consentimento, com dez bases legais. “Legítimo interesse não é cheque em branco. É método: a empresa demonstra, por escrito, que o uso é legítimo, necessário e equilibrado com os direitos do consumidor“, afirmou. Ele lembrou ainda que a lei não proíbe diferenciar, mas veda o tratamento de dados para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos (art. 6º, IX), e destacou o papel da transparência nas decisões automatizadas. “Explicabilidade não é abrir o algoritmo; é explicar a lógica da decisão ao consumidor de forma compreensível“, acrescentou.
Ao encerrar sua participação, Torre respondeu à pergunta que dava título ao painel: “A confiança dos consumidores é um dos maiores ativos de uma empresa. A confiança se alcança com governança. Empresas sérias não fazem tratamento de dados pessoas às cegas. Cada uso de dado tem uma base legal, uma finalidade e um responsável. Nesse sentido, privacidade não é ficção: é engenharia jurídica“.
Fonte: Migalhas
