A juíza Glenda Maria Coelho, do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), determinou que a Havan libere seus funcionários por, no mínimo, três horas ininterruptas para votação no primeiro turno das eleições de 2026, marcado para o dia 4 de outubro. A medida abrange todas as unidades da rede e é direcionada aos colaboradores que iniciam suas jornadas às 8h, às 9h ou às 10h, sendo permitida a organização do período de forma escalonada.
A determinação, publicada em 29 de setembro, foi proferida no âmbito de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra Luciano Hang e a Havan, sob a acusação de assédio eleitoral. Com a nova decisão, a magistrada atendeu a um pedido da empresa, reduzindo de quatro para três horas o tempo mínimo de liberação assegurado a cada trabalhador.
Ao analisar os embargos de declaração, a juíza esclareceu que a medida não exige a liberação simultânea de todo o quadro de pessoal. “Conheço dos embargos de declaração e acolho-os em parte, sem efeito modificativo, apenas para esclarecer que a decisão não impôs a liberação simultânea dos empregados, que poderá ser escalonada, observadas as três horas ininterruptas asseguradas a cada empregado alistado cuja jornada se inicie às 08h, às 09h ou às 10h, rejeitando-os quanto aos demais pontos”, pontuou a magistrada.
Além da liberação, a decisão impõe que a empresa divulgue um comunicado oficial aos seus funcionários sobre o pleito. O texto determinado pela Justiça estabelece: “Nos dias 4 e 25 de outubro de 2026 fica assegurada às eleitoras e aos eleitores a liberação para o voto, pelo tempo necessário ao deslocamento, à fila e ao sufrágio, nunca inferior a três horas contínuas dentro do horário de votação, sem prejuízo salarial, sem compensação e sem registro desabonador, não tendo direito a liberação de quem inicia a jornada às 14h, salvo necessidade individual de tempo maior”.
Em uma etapa anterior do processo, a juíza Glenda Maria Coelho já havia proibido Luciano Hang de realizar manifestações de conteúdo político-eleitoral em estabelecimentos, eventos ou canais institucionais da Havan. A restrição abrange qualquer fala ou gravação que associe candidaturas, partidos ou proposições legislativas ao emprego, remuneração ou poder de compra dos trabalhadores. O descumprimento das ordens judiciais estabelecidas acarreta multa de R$ 50 mil por evento ou publicação.
Com informações do Metrópoles
Fonte: JuriNews
