A juíza Laís Helena Bresser Lang, da 4ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, condenou o jornalista Leo Dias e seu portal de notícias a indenizar em R$ 30 mil uma mulher cujo nome foi divulgado em uma reportagem sobre processo que tramita sob segredo de justiça. A ação envolve uma medida protetiva relacionada a um caso de violência doméstica contra os filhos da autora.
A mulher alegou que a publicação revelou informações protegidas pelo sigilo judicial e expôs aspectos de sua vida privada e familiar. Além da indenização por danos morais, ela pediu que seu nome fosse retirado das publicações.
A defesa do jornalista argumentou que ele não havia participado da elaboração ou edição da reportagem e que sua atuação no portal se limitava à condição de sócio e figura pública associada à marca. Também sustentou que a divulgação estava amparada pela liberdade de imprensa, pela veracidade das informações e pelo interesse público.
A magistrada rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva. Segundo a decisão, Leo Dias associa seu nome e sua identidade ao veículo de comunicação e, por isso, não poderia ser tratado como alguém alheio à publicação questionada. Para a juíza, o fato de outro profissional ter redigido a reportagem também não seria suficiente para afastar a responsabilidade do jornalista. A decisão destacou que essa circunstância não permite reduzir sua participação à de um simples representante publicitário da empresa.
Ao analisar o conteúdo da reportagem, Laís Helena Bresser Lang considerou que as informações divulgadas estavam relacionadas ao “núcleo mais sensível da intimidade e da vida privada da autora e de sua família”. A existência do segredo de justiça no processo, segundo ela, reforçava a necessidade de proteção dos dados.
“A restrição à publicidade processual, nesse contexto, não constitui mero detalhe procedimental. Ela evidencia a especial proteção conferida pelo ordenamento jurídico às informações ali discutidas, justamente porque sua exposição é potencialmente lesiva à esfera privada dos envolvidos.”
NOME NÃO ERA NECESSÁRIO
A juíza também avaliou que a divulgação do nome da mulher não era indispensável para que o público compreendesse a notícia. Na avaliação da magistrada, a identificação não acrescentava informação relevante ao conteúdo jornalístico nem contribuía para um debate de interesse coletivo. A defesa havia argumentado ainda que os dados já tinham sido divulgados anteriormente por outros veículos e que não existiria dano moral passível de indenização. Esses argumentos, porém, não foram suficientes para afastar a responsabilidade reconhecida na sentença.
A decisão destacou que a liberdade de imprensa não é absoluta e deve respeitar direitos relacionados à intimidade e à vida privada. Para a magistrada, houve excesso na divulgação das informações protegidas pelo segredo de justiça. “Os requeridos ultrapassaram os limites do exercício regular da liberdade de imprensa, cometendo ato ilícito e, por essa razão, devem reparar os danos dele decorrentes, nos termos do artigo 927 do Código Civil.”
Além da indenização de R$ 30 mil, a sentença confirmou a obrigação de manter excluído o nome da autora da publicação.
Processo nº 1083211-34.2025.8.26.0100. Confira a sentença.
Fonte: JuriNews
