A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça brasileira é incompetente para julgar uma ação de indenização movida por um ex-jogador de futebol argentino contra o uso não autorizado de sua imagem no jogo eletrônico Fifa Soccer. O autor da ação reside em Buenos Aires e buscava reparação pelo uso de sua imagem nas versões do jogo lançadas entre 2014 e 2022.
Para o colegiado, a simples venda do jogo no Brasil não estabelece uma conexão relevante com o país, uma vez que os produtos não foram desenvolvidos em território nacional e são distribuídos por terceiros. A turma destacou que o ex-atleta nunca atuou em clubes brasileiros e que as empresas processadas possuem sede na Holanda e no Reino Unido.
“A simples comercialização dos jogos eletrônicos de futebol em território brasileiro não constitui elemento apto a justificar o ajuizamento de demanda no Brasil, sobretudo quando incontroverso que tais produtos não são vendidos diretamente por empresas com sede no território nacional, mas por terceiros atuantes na cadeia varejista de distribuição e revenda”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso.
O caso teve início na Justiça de São Paulo, onde o processo foi extinto em primeira instância. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a sentença, classificando como abusiva e aleatória a escolha do Brasil para o ajuizamento da ação. Em recurso especial, o ex-jogador argumentou que a venda dos jogos no país e a existência de representantes das empresas seriam motivos suficientes para fixar a competência da Justiça brasileira.
SEM VÍNCULO SUFICIENTE
O recorrente também sustentou que a ação estaria abrangida pelo Tema Repetitivo 1.289 do STJ, que trata do uso da imagem de jogadores de futebol em jogos eletrônicos. Contudo, a ministra Nancy Andrighi esclareceu que o referido tema trata de competência interna, enquanto o caso em questão discute os limites da jurisdição nacional diante de uma ação compensatória internacional.
“Na situação dos autos, não se discute a competência interna dos órgãos do Poder Judiciário (Tema 1.289/STJ), mas, ao contrário, controvertem-se os limites da atividade jurisdicional nacional diante de ação compensatória ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede atual na Holanda e no Reino Unido”, pontuou a relatora.
A magistrada explicou que o art. 21 do Código de Processo Civil (CPC) permite a concorrência entre jurisdições quando o réu é domiciliado no país, quando a obrigação deve ser cumprida em território nacional ou quando o fato ocorreu no Brasil. No entanto, ela ressaltou que a aplicação dessas regras exige a observância dos princípios da proximidade e do interesse estatal, que demandam um vínculo efetivo com o território.
Ao aplicar a teoria do forum non conveniens, que permite a recusa de demandas quando existe uma jurisdição internacional mais adequada, a ministra considerou abusiva a escolha do foro brasileiro. “Não é possível que o Estado brasileiro, que não possui vínculo algum com os sujeitos e com a controvérsia dos autos, e tampouco interesse no processamento da demanda, seja competente para resolver tal litígio”, concluiu a relatora ao negar provimento ao recurso.
Confira aqui a decisão na íntegra.
Fonte: JuriNews
