O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios. “O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.
O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um “avanço” no tema e completou: “Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”.
Para exemplificar as ações em curso, o ministro citou a criação de um painel nacional de dados, que contará com um portal contendo informações específicas sobre cada precatório, além de uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado de cada título.
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila específica.Para adiantar os recebimentos, é comum que o detentor do direito venda esse crédito com deságio a terceiros, interessados em receber a quantia total no futuro.
O mercado secundário de precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal (PF) investiga as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo Master, e integrantes do Poder Judiciário.
Há a suspeita de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos. Nesta terça (29), o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, além de exigir providências dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de precatórios.
Na semana passada, o corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas do setor sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.
Gonçalves também ordenou uma operação da corregedoria, com auxílio da PF, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). O magistrado afirmou receber com “naturalidade” a diligência e declarou que colabora integralmente com as apurações.
A revogação dos precatórios envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União (AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF-1 que determinaram o depósito do valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos processos que reconheceram a dívida da União.
O caso dos precatórios bilionários do Master veio à tona após uma reportagem revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor sucroalcooleiro.
O acesso da PF ao celular de Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e o desembargador seriam da ‘Turma do KN’, em referência ao ministro Kassio Nunes Marques, do STF.
Com informações da Agência Brasil.
Fonte: JuriNews
