O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, apresentou um balanço do primeiro ano de sua gestão, na 15ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (28). “Este Plenário foi, ao longo deste primeiro ano, lugar de muito trabalho. Os números ajudam a contar uma parte dessa história”, afirmou.
Nesse período, o CNJ realizou 18 sessões presenciais e 23 virtuais, nas quais foram julgados 703 processos. Também foram aprovadas 47 resoluções e sete recomendações. Ao apresentar as ações desenvolvidas ao longo do ano, Fachin destacou iniciativas nas áreas de transparência, tecnologia, segurança, direitos humanos e prestação jurisdicional.
Na área de transparência, o CNJ reforçou a atuação do Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit) e avançou na revisão das regras relacionadas à remuneração da magistratura. O Conselho abriu uma consulta pública para aprimorar o Painel de Remuneração dos Magistrados, avançou na criação do Portal Nacional de Passivos Funcionais e instituiu um modelo único de contracheque para a magistratura.
Ao tratar do tema, Fachin afirmou que o trabalho foi desenvolvido em conjunto com a Corregedoria Nacional para “aperfeiçoar toda a governança da remuneração da magistratura, conferindo-lhe uniformidade e transparência”.
TECNOLOGIA E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Na área de tecnologia, o programa Conecta nacionalizou 13 ferramentas desenvolvidas por tribunais e passou a disponibilizá-las para todo o país. As soluções envolvem inteligência artificial, automação processual, cálculos judiciais e ferramentas de apoio à gestão.
Também foi lançado o Programa Justiça +Segura, voltado à segurança cibernética e à preservação digital dos sistemas judiciais. No âmbito do Justiça 4.0, novas funcionalidades foram incorporadas a plataformas que utilizam inteligência artificial, além da criação de sistemas para consultas patrimoniais, perícias e análise de conflitos ambientais.
A gestão também concentrou esforços na redução de acervos e na duração dos processos. Na área previdenciária, foi lançado o AceleraPrev, destinado a acelerar processos previdenciários e assistenciais. Nas execuções fiscais, o número de processos pendentes caiu de 16,4 milhões, em dezembro de 2025, para 14,7 milhões em julho deste ano, redução de 10%.
SEGURANÇA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES
No enfrentamento ao crime organizado, o CNJ instalou a Rede Nacional de Magistrados com Competência em Criminalidade Organizada e lançou o Painel Nacional do Crime Organizado, que reúne informações processuais sobre organizações criminosas e milícias. A proposta é ampliar a articulação de informação entre os tribunais e subsidiar políticas judiciárias com dados sobre essas ações.
O enfrentamento à violência contra mulheres e meninas também esteve entre as prioridades no último ano. O Conselho Nacional de Justiça avançou na elaboração de regras para o funcionamento dos grupos reflexivos destinados a autores de violência doméstica. Levantamento realizado por grupo de trabalho do CNJ identificou 704 grupos em funcionamento no país, quantidade 41,4% superior à registrada em 2023.
O CNJ também divulgou estudos sobre feminicídios e medidas protetivas de urgência e publicou o Diagnóstico Nacional das Medidas Protetivas de Urgência. No balanço dos primeiros 200 dias do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, mais de 54% das cerca de 650 mil medidas protetivas concedidas a mulheres vítimas de violência haviam sido analisadas e deferidas no mesmo dia da solicitação.
DIREITOS E PROTEÇÃO SOCIAL
Na ocasião, o ministro Fachin ressaltou ainda as ações realizadas no campo dos direitos humanos. O Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário abriu consulta pública para identificar gargalos no atendimento a vítimas de violência praticada por agentes de segurança pública e criou um eixo permanente de enfrentamento à violência contra meninas e mulheres.
Por meio do programa Justiça Plural, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), foram desenvolvidas ações nas áreas de equidade racial, políticas de cuidados e atendimento a vítimas de graves violações de direitos humanos. Entre as iniciativas, está o Centro de Atenção às Vítimas (Ceav), criado para atender pessoas atingidas por tragédias coletivas, desastres ambientais e outras situações acompanhadas pelo Conselho.
Na área do trabalho, foi instalado o Observatório do Trabalho Decente do Poder Judiciário, e o CNJ abriu consulta pública para a construção da Política Nacional de Promoção do Trabalho Decente.
Em maio, o Conselho lançou nacionalmente o A.dot SNA, aplicativo integrado ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento que amplia a busca ativa por famílias para crianças e adolescentes com menor chance de adoção, como adolescentes, grupos de irmãos e pessoas com deficiência ou necessidades específicas de saúde.
Também foi aprovado o Formulário Nacional de Depoimento Especial (Fonade), criado para padronizar e aperfeiçoar a coleta de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.
Para a continuidade da gestão, Fachin apontou três frentes prioritárias: o enfrentamento à violência contra meninas e mulheres, o fortalecimento da atuação judicial contra a criminalidade organizada e a aceleração dos processos previdenciários e assistenciais. O ministro ressaltou que, embora ações executadas e planejadas atuem em diferentes campos, todas seguem uma mesma orientação: “fazer do Conselho cada vez mais um coordenador de políticas capazes de produzir resultados concretos para as pessoas”. “Seguiremos juntos, com os pés firmes na Constituição de 1988 e os olhos voltados para aquilo que ainda precisa ser realizado”, concluiu.
Com informações do CNJ.
Fonte: JuriNews
