Um despacho proferido na 2ª vara Cível de Blumenau/SC tornou-se alvo de atenção após o documento revelar, em seu conteúdo, as instruções utilizadas para a elaboração da minuta com o auxílio de inteligência artificial. Antes do texto decisório, o arquivo reproduziu os comandos enviados à ferramenta, que incluíam orientações para que o sistema analisasse as peças processuais, elaborasse uma decisão interlocutória e adotasse o estilo de escrita do magistrado responsável pelo caso, o juiz Clayton Cesar Wandscheer.
As diretrizes contidas no prompt exigiam o uso de linguagem jurídica técnica, precisa e especializada. Além disso, o comando determinava que a ferramenta se limitasse às informações presentes nos arquivos anexados, mencionasse os eventos do processo, apresentasse fundamentação jurídica e recorresse à jurisprudência do TJ-SC e do STJ quando pertinente. O roteiro de análise incluía etapas como a identificação do pedido, o exame dos argumentos das partes, a definição da legislação aplicável e a avaliação dos requisitos para o acolhimento ou rejeição da pretensão.
Após a listagem das instruções e do modelo de decisão, o documento apresenta a expressão “Copilot said”, seguida pelo texto que efetivamente resolveu a controvérsia. Até as 11h20 desta terça-feira (29), o documento permanecia disponível no sistema sem ter sido substituído. O caso, que não tramita em segredo de justiça, trata de uma cobrança judicial de dívida condominial na qual o juízo determinou o bloqueio de R$ 693,03 da conta da devedora por meio do Sisbajud.
A devedora solicitou a liberação da quantia sob o argumento de que os valores eram indispensáveis à sua subsistência e, portanto, impenhoráveis. A parte informou receber mensalmente pouco mais de R$ 2 mil e esclareceu que parte da movimentação financeira identificada na conta correspondia ao pagamento por uma faxina eventual e a um empréstimo de R$ 400 realizado por sua filha. Ao analisar o pedido, o despacho entendeu que os valores estavam protegidos pelas regras de impenhorabilidade do Código de Processo Civil.
A decisão considerou que o montante bloqueado decorria tanto de trabalho autônomo quanto de auxílio familiar destinado ao sustento da executada. Também pesaram na análise a baixa movimentação da conta, a concessão da gratuidade da Justiça e o impacto que o bloqueio de R$ 693,03 teria sobre a renda mensal da devedora. Diante desses fundamentos, a impugnação foi acolhida e o desbloqueio integral do valor foi determinado. A execução, contudo, prossegue, permitindo que o condomínio busque outros bens para a satisfação da dívida.
Processo: 5035160-94.2024.8.24.0008
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Fonte: JuriNews
