A Justiça Federal reconheceu o direito de associados da Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) de contabilizar, para aposentadoria e abono de permanência, o período em que atuaram como solicitadores acadêmicos ou estagiários inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) antes da entrada em vigor da Lei nº 8.906/1994. A decisão também permite o reconhecimento do período mesmo sem comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias.
A sentença foi proferida pela 17ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal em ação coletiva ajuizada pela Anamatra. A entidade havia aprovado, em Assembleia Geral Extraordinária, a iniciativa para assegurar o reconhecimento do tempo de serviço prestado antes da Emenda Constitucional nº 20/1998 por associados que exerceram essas atividades sem realizar contribuições previdenciárias.
Segundo a decisão, a comprovação do período poderá ser feita por meio de certidão emitida pela OAB. O tempo reconhecido deverá ser somado ao período de exercício da advocacia, respeitando o limite de 15 anos estabelecido pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
O entendimento beneficia os associados que já eram filiados à Anamatra na data em que a ação foi ajuizada e que constam na relação apresentada no processo. O alcance da decisão independe do local de domicílio dos beneficiários.
A União também foi condenada a não impedir o reconhecimento do período sob o argumento de ausência de comprovação das contribuições previdenciárias. A decisão determina ainda o pagamento de eventuais diferenças de abono de permanência e de proventos provocadas pela negativa administrativa, desde que os associados tenham feito o requerimento administrativo e cumprido os demais requisitos previstos em lei.
A decisão, no entanto, ainda não é definitiva. A sentença está sujeita à remessa necessária, conforme o artigo 496 do Código de Processo Civil (CPC), o que permite o reexame da matéria pela segunda instância. Além disso, ainda cabem recursos.
Fonte: JuriNews
