A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a retenção indevida e contínua de autos judiciais por advogado configura crime de natureza permanente. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para anular uma sentença que havia reconhecido a prescrição de um caso em favor de um advogado na comarca de Araguari. A decisão estabelece que a contagem do prazo prescricional do delito tem início apenas no momento em que os documentos são efetivamente restituídos.
Segundo a denúncia, o réu reteve os autos de uma ação penal e, ao ser alvo de um mandado de busca e apreensão, alegou não estar em posse dos documentos. A conduta de não restituir autos recebidos por advogado ou procurador é tipificada como crime pelo artigo 356 do Código Penal. Em primeira instância, o juízo declarou extinta a punibilidade do delito por prescrição, considerando o recebimento da denúncia, em fevereiro de 2018, como o último marco interruptivo. Naquela ocasião, a sentença condenatória anterior foi anulada devido ao extravio de uma mídia de audiência, o que, segundo o magistrado, impediu a interrupção da prescrição.
No recurso ao TJ-MG, o MPMG sustentou que o delito possui natureza permanente e, portanto, a prescrição deve correr somente após a cessação da conduta, conforme o artigo 111, inciso III, do Código Penal. O órgão ministerial ressaltou que os autos não foram devolvidos durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão e que o advogado não apresentou justificativa formal ou comprovante de restituição dos papéis. Diante disso, o Ministério Público pediu o afastamento da prescrição para o prosseguimento do processo ou, subsidiariamente, a condenação imediata pelo tribunal.
A defesa, por sua vez, argumentou que o delito seria instantâneo de efeitos permanentes, consumando-se no momento em que o advogado, após intimado, não devolveu o processo. A Defensoria Pública defendeu o desprovimento do recurso, alegando que transcorreram mais de oito anos desde o recebimento da denúncia sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva no período.
A relatora, desembargadora Paula Cunha e Silva, afirmou que a declaração do acusado de que não estaria com os autos, desacompanhada de elemento objetivo que demonstre quando e de que forma teria cessado sua disponibilidade sobre eles, não permite estabelecer o encerramento da permanência do crime. A magistrada confirmou a aplicação do artigo 111, inciso III, do Código Penal, reforçando que o recebimento da denúncia não encerra a conduta delitiva nem transforma o delito em instantâneo. Segundo a relatora, o marco interruptivo previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal, somente se aplica quando o prazo prescricional já está em curso.
A desembargadora citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o AgRg no REsp nº 2.210.892/MG e o AREsp nº 2.333.648/MG, que firmaram o entendimento de que o recebimento da denúncia não constitui, por si só, marco inicial da prescrição do crime permanente. Ela ponderou, contudo, que a adoção desse entendimento não torna o delito imprescritível. “O prazo prescricional permanece integralmente aplicável, apenas tendo como termo inicial a cessação da permanência, conforme determinação legislativa. Enquanto não demonstrado o encerramento da conduta omissiva, não se inicia a contagem da prescrição”, destacou.
Por fim, a relatora considerou que a condenação imediata do recorrido pelo colegiado não seria adequada, uma vez que a sentença recorrida limitou-se ao reconhecimento da prescrição e não examinou o mérito da imputação. Como o pronunciamento condenatório anterior foi integralmente anulado, a magistrada determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, afastada a prescrição, seja proferida uma nova sentença com a devida apreciação do mérito da ação penal.
Fonte: JuriNews
