A defesa da Raízen Energia S.A. e do fundo JC Créditos Judiciais (FIDC-NP) apresentou um memorial no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a manobra do ministro Gilmar Mendes e da Advocacia-Geral da União (AGU) para levar ao Plenário o processo ARE 1.312.127. Na manifestação, os advogados sustentam que a proposta de afetação atropela o julgamento de embargos de declaração ainda pendentes na Segunda Turma e tenta reabrir uma disputa judicial já encerrada em definitivo.
O embate ocorre durante a crise de títulos judiciais do setor sucroalcooleiro em Brasília. Nesta segunda-feira (28), o corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atendeu à AGU e cancelou mais R$ 1,8 bilhão em precatórios expedidos antes do fim da execução, estendendo o bloqueio da semana anterior sobre R$ 4,7 bilhões em títulos adquiridos pelo Banco Master. O caso envolve a investigação de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do TRF-1.
No documento enviado para a sessão virtual iniciada na última sexta-feira (25), o escritório Advocacia Dias de Souza, representado pelos advogados Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski, rebate a publicação de Gilmar Mendes nas redes sociais que associou a ação da empresa ao caso Master. A banca frisa que a Raízen e o fundo nunca tiveram relação com o Banco Master e que o seu título transitou em julgado em fevereiro de 2013 e em ação rescisória em 2019, com perícia concluída e parcela incontroversa paga em 2016.
Na petição, a defesa afirma na íntegra: “Inicialmente, considerando a manifestação do E. Relator, em 18/9/2026, nas redes sociais, em que se fez referência a este processo em postagem associada ao Banco Master, cumpre esclarecer que a Raízen Energia S.A. e o JC Créditos Judiciais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados – FIDC-NP (cessionário de parte dos direitos creditórios) não têm – e nunca tiveram – qualquer relação com o Banco Master e repudiam veementemente a atuação de quem, eventualmente, tenha tratado desta causa sem mandato”. E acrescenta sobre o envio ao Plenário: “Assim, a manobra de afetação produziria efeito institucional inverso ao da uniformização, pois reabriria, a partir de um único acórdão destoante, controvérsia que já recebeu resposta convergente das duas Turmas, inclusive em decisões transitadas em julgado”.
Os defensores apontam ainda erro no cômputo do voto do ministro Dias Toffoli no placar de 3 a 2 pró-União, após o relator mudar a posição que adotava desde 30 de novembro de 2020, e alertam para a quebra da segurança jurídica.
Sobre o placar e o risco institucional, o memorial registra: “Isso, porque o Ministro Dias Toffoli havia acompanhado o voto originário do Relator, que era pelo desprovimento do recurso da AGU. Posteriormente, após a mudança de posição do Ministro Gilmar Mendes, o resultado passou a registrar também o reajuste do voto do Ministro Toffoli, sem que tenha havido manifestação individual autônoma que esclareça essa alteração”.
Os advogados concluem: “A orientação foi inaugurada pelo E. Min. Gilmar Mendes no ARE 1.259.050/DF, em 2020, além de ter sido inicialmente adotada pelo próprio Relator neste caso em que há precatório pago a partir de valor reconhecido pela AGU. Romper essa cadeia decisória e reabrir a causa compromete a confiança no Judiciário”.
Fonte: JuriNews
