O fato do relator de processos conexos ficar vencido em um deles, por si só, não serve para alterar a relatoria em todos os demais que já estão em trâmite no tribunal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou pedido de Wilson Lima, ex-governador do Amazonas e candidato ao Senado nas eleições de 2026.
Wilson Lima é alvo de seguidas investigações em trâmite no STJ por causa de verbas usadas para o combate à epidemia da Covid-19, em 2020, no estado. A relatoria original era do ministro Francisco Falcão.
A primeira denúncia foi recebida (Apn 933) em setembro de 2021 pela Corte Especial. A segunda (Inq 1.746), sendo desdobramento da outra, foi rejeitada por maioria de votos pelo colegiado em fevereiro de 2025. Na ocasião, o ministro Francisco Falcão ficou vencido, e o voto vencedor foi proferido pelo ministro Raul Araújo.
Com esse resultado, a defesa do ex-governador peticionou no processo em que a denúncia foi recebida para pedir a transferência da relatoria. Esse pedido foi rejeitado por unanimidade de votos, em julgamento virtual relatado pelo próprio ministro Raul Araújo. O processo agora vai para as mãos da ministra Nancy Andrighi, que se tornou relatora por sorteio porque o ministro Francisco Falcão apontou seu impedimento, em junho deste ano.
Em seu voto, o ministro Raul Araújo observou que a conexão entre processos e a prevenção, critério que define o juízo competente, são institutos distintos. A conexão é causa de modificação da competência para julgamento, enquanto a prevenção é o critério definidor do juízo competente.
No caso do STJ, ainda que a relatoria mude em razão do voto vencido do relator original, isso só terá impacto para fins de prevenção para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo. “Sem que tenha havido alteração da relatoria originária por decisão colegiada, inviável reconhecer-se a pretendida modificação de competência em decorrência da designação de outro ministro como relator para acórdão, em feito penal conexo”, afirmou o magistrado.
Além disso, o voto vencedor de Raul Araújo no Inq 1.746 levou à rejeição da denúncia, a qual já transitou em julgado. Com isso, ele não é no momento o relator de nenhum processo relativo ao caso de Wilson Lima, o que geraria prevenção.
O magistrado ainda destacou mudança regimental recente no STJ. Agora, nos processos criminais, deve ser mantida a prevenção do relator originário, ainda que vencido, para os processos conexos e as questões incidentes.
Confira aqui o acórdão na íntegra.
Fonte: JuriNews
