O desembargador Grakiton Satiro Aragão, da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou o arresto cautelar de R$ 326 mil de um grupo econômico e de seus dois sócios. A decisão monocrática, que reformou entendimento anterior da 19ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, reconheceu a aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso, permitindo o redirecionamento da dívida ao patrimônio pessoal dos administradores diante da insolvência da gestora de investimentos.
A ação foi iniciada após a parte autora investir o montante no fundo do grupo, atraída pela promessa de remuneração mensal vinculada a commodities agrícolas. O valor, contudo, tornou-se irrecuperável devido a um esquema fraudulento que motivou, inclusive, uma investigação da Polícia Federal. Diante do risco de colapso do grupo, a autora solicitou em tutela de urgência a desconsideração da personalidade jurídica e o arresto dos valores, pedido que havia sido negado em primeira instância sob o argumento de ausência de dissipação patrimonial e necessidade de dilação probatória.
Ao interpor um agravo de instrumento no TJ-SP, a autora sustentou que a dívida bilionária do grupo e as apurações da PF colocavam em risco a eficácia da recuperação do capital. A defesa argumentou pela aplicação da Teoria Menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispensa a comprovação de fraude ou má-fé para o redirecionamento da execução aos sócios, bastando a demonstração de que a personalidade jurídica constitui obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
O relator destacou que a autora, por ser investidora ocasional e sem conhecimento técnico, equipara-se a consumidora, sendo técnica e informacionalmente vulnerável frente ao grupo econômico. O magistrado validou a aplicação do art. 28, parágrafo 5º do CDC, sublinhando que o TJ-SP tem consolidado jurisprudência para admitir o arresto cautelar de empresas coligadas e administradores em situações de insolvência generalizada.
Em sua fundamentação, o desembargador afirmou: “Exigir do consumidor a demonstração exaustiva e cabal de movimentações bancárias secretas de ocultação configuraria autêntica imposição de prova diabólica, absolutamente rechaçada pelo microssistema processual. Em hipóteses de colapso de esquemas piramidais e insolvência generalizada da estrutura receptora dos aportes, a frustração futura do crédito constitui presunção fática legítima que justifica o imediato poder geral de cautela deferido ao magistrado pelos artigos 297, 300 e 301 do CPC”. A decisão considerou ainda a dívida superior a R$ 4 bilhões do grupo e o afastamento judicial de seus administradores.
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Fonte: JuriNews
