O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou o arquivamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra a Rádio Jovem Pan, ao mesmo tempo em que estabeleceu diretrizes sobre o dever de imparcialidade e equidistância de emissoras de rádio e televisão perante candidatos. A decisão, tomada por unanimidade, reforçou que, embora veículos de comunicação possam exercer críticas jornalísticas, eles não podem utilizar a concessão pública para favorecer ou prejudicar candidaturas, sob pena de comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito.
A ação original, movida pela coligação que elegeu Lula em 2022, denunciava o uso abusivo dos meios de comunicação e o tratamento privilegiado dado a Jair Bolsonaro. Segundo a denúncia, a emissora teria divulgado desinformação e encampado discursos golpistas durante a campanha. O arquivamento foi mantido porque a coligação não conseguiu estabelecer o nexo de causalidade entre os conteúdos jornalísticos e o comprometimento do processo eleitoral, conforme reconhecido pelo então relator, ministro Raul Araújo, e confirmado sob a relatoria de Antonio Carlos Ferreira.
O acórdão, contudo, incluiu recomendações fundamentadas na postura de Antonio Augusto Amaral de Carvalho Filho, o Tutinha, diretor da emissora. Durante o trâmite da ação, Tutinha sustentou que o tratamento privilegiado vetado aos veículos se restringiria apenas à oferta idêntica de espaço, argumentando que não haveria imposição legal de imparcialidade. Defendeu ainda a tese de que a multiplicidade de veículos, com linhas editoriais diversas, garantiria o equilíbrio eleitoral, afirmando que a escolha da Jovem Pan em 2022 estaria protegida pela liberdade de imprensa.
Em voto-vista, o ministro Floriano de Azevedo Marques refutou a visão do diretor da rádio. O magistrado destacou que, conforme a jurisprudência do TSE e precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecida na ADI 4.451, emissoras de rádio e TV possuem tratamento distinto de publicações escritas por serem serviços públicos dependentes de outorga do Estado. Ao utilizarem o espectro de radiofrequências, essas empresas assumem o dever de equidistância, o que não impede a opinião, mas veda o engajamento em favor ou contra candidaturas.
O ministro Floriano de Azevedo Marques também rejeitou a tese de autocompensação entre diferentes veículos de imprensa, ressaltando que tal prática não autoriza a veiculação de desinformação ou conteúdo injurioso. O magistrado esclareceu que o TSE não mantém uma “tabela de assuntos permitidos”, mas um repositório de decisões colegiadas sobre conteúdos inverídicos ou descontextualizados que afetam a integridade eleitoral, servindo de base para a tipificação do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral.
Os esclarecimentos foram encampados pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva. O ministro Floriano pontuou que cabe ao investigado avaliar o ônus de sua escolha editorial frente ao entendimento jurisprudencial atual. O impacto do tema é evidenciado pelos dados do TSE: enquanto as representações por propaganda irregular saltaram 39,1% entre 2018 e 2022, o número de processos contra a Jovem Pan cresceu 257,1%, passando de 7 para 25 ações no período. Do total de 32 processos levantados, 9,3% estão em trâmite, 18,7% foram julgados procedentes, 31,2% foram julgados improcedentes e 40,6% foram prejudicados pela perda do objeto.
Confira aqui o acórdão na íntegra.
Fonte: JuriNews
