A decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) de impedir que Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) adquiram direitos ou expectativas decorrentes de processos judiciais e arbitrais antes da definição definitiva do crédito começa a provocar reação no mercado.
A Resolução CMN nº 5.343 estabelece novas restrições para essas operações e, embora tenha como objetivo ampliar a segurança e a transparência na negociação desses ativos, especialistas ouvidos pelo JuriNews alertam para os efeitos que a medida poderá produzir sobre um mercado que vinha ganhando espaço no país.
Para a advogada Luciana Costa Engelberg, do Bichara Advogados, um dos principais pontos de atenção é o estoque de ativos que já está nas carteiras dos fundos. “A partir de 4 de janeiro, o gestor não pode mais precificar só com premissas internas. Tem de reavaliar a cada fato processual relevante, passar pela auditoria e divulgar todo mês quem cedeu, para quem e as cessões anteriores. Não há exigência de liquidação dos fundos já existentes ou venda dos ativos, mas, na prática, o fundo que não se adaptar às novas regras comete infração regulatória, o que pode ensejar uma deliberação de liquidação pela assembleia de cotistas. Outro ponto é que não há regra clara sobre o que acontece com compromissos já firmados pelo fundo e que prevejam novas aplicações nesses tipos de ativos após 13 de outubro. Isso traz insegurança para o estoque que já existe”, afirma.
Luciana também considera que a proibição não precisava ser o caminho adotado pelo CMN, sobretudo porque esses investimentos já são restritos a investidores profissionais. “A resolução poderia ter estabelecido alternativas intermediárias para proteger o mercado, como vedação de operações com partes relacionadas, exigência de laudo independente e prazo mínimo entre cessões sucessivas, já considerando as regras do art. 1º-B. Estamos falando de um mercado pujante e em crescimento, que passará a ter maiores custos de conformidade e provável remarcação de ativos”, diz. Segundo a advogada, gestores também terão de reavaliar as estruturas financeiras das operações e adotar critérios mais restritivos diante do novo cenário.
”NOVAS REGRAS VÃO ENGESSAR O MERCADO”
O advogado Caetano Vasconcellos, também do Bichara Advogados, avalia que a medida poderá afetar a capacidade de investimento dos fundos e engessar estruturas utilizadas pelo mercado.
“A regulação do sistema financeiro vem sempre atrás do mercado de capitais. As novas regras vão engessar o mercado”, afirma.
Vasconcellos também questiona a construção da nova regulamentação. Para ele, a resolução parece refletir prioritariamente preocupações de supervisão do Banco Central, embora produza efeitos diretos sobre a indústria de fundos. “Não sabemos se a CVM foi ouvida e se participou das discussões, e o mercado de fundos é responsabilidade da CVM”, diz.
Na avaliação dos especialistas, a discussão não afasta a necessidade de maior fiscalização e proteção dos investidores. O questionamento é se a proibição seria a melhor solução ou se mecanismos de transparência, governança e avaliação dos ativos poderiam reduzir os riscos sem restringir um mercado que vinha se expandindo no país.
Fonte: JuriNews
