A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) desclassificou, de ofício, quatro estupros de vulnerável consumados para a modalidade tentada, por não vislumbrar prova inequívoca de contato físico. Como consequência da decisão, a pena de dez anos de reclusão, fixada em primeiro grau no regime inicial fechado, foi reduzida para três anos e quatro meses em regime aberto. À época dos fatos, o réu tinha 76 anos e a vítima, 12.
A alteração ocorreu durante o julgamento da apelação interposta pela defesa do idoso, que buscava a absolvição por insuficiência de provas, alegando falta de credibilidade nas declarações da vítima. O colegiado negou provimento ao recurso da defesa, mas entendeu que os crimes previstos no art. 217-A do Código Penal (CP) não se consumaram por razões alheias à vontade do réu, mantendo a aplicação da regra do crime continuado, conforme o art. 71 do CP.
O desembargador Rinaldo Kennedy Silva, relator da matéria, afirmou que não há dúvida sobre a prática da conduta delitiva pelo acusado, descartando a possibilidade de absolvição. Contudo, o magistrado ressaltou que a análise das provas, especialmente os depoimentos da vítima, revelou divergências e oscilações entre as versões apresentadas na fase policial e na fase judicial, o que gerou uma dúvida intransponível sobre a ocorrência de contato físico.
Em 2017, perante a autoridade policial, a vítima relatou que o idoso a tocou nos seios e nas nádegas, além de tentar forçar o contato com o órgão sexual dele. Entretanto, em juízo, sob o crivo do contraditório, a narrativa sofreu uma alteração significativa. Ao ser questionada pelo promotor, a ofendida esclareceu que conseguiu se esquivar das investidas e recusou as propostas de caráter libidinoso feitas pelo réu.
O relator pontuou que as diferentes versões fragilizaram o conjunto probatório quanto à consumação do crime, sendo necessário acolher a interpretação mais benéfica ao réu. O desembargador observou que o esquecimento de detalhes é compreensível, visto que a vítima tinha 12 anos na época dos fatos e 19 anos ao prestar depoimento em juízo.
Segundo o magistrado, o lapso temporal de sete anos pode obscurecer a memória, mas o Direito Penal não pode se basear em presunções para fundamentar uma condenação por crime consumado. Os desembargadores Danton Soares Martins e Enéias Xavier Gomes acompanharam o voto do relator.
O acórdão destacou que, embora o dolo e o início da execução estivessem comprovados, a ausência de prova segura sobre o contato físico impediu o reconhecimento da consumação. Para a redução da pena, foi aplicada a fração de dois terços, a maior prevista em lei.
A escolha por essa fração, em detrimento da menor de um terço prevista no parágrafo único do art. 14 do CP, justificou-se pelo fato de o iter criminis, ou seja, o caminho do crime percorrido pelo agente, ter se limitado à fase inicial da execução.
O relator salientou que não houve uma aproximação significativa da consumação do delito, mantendo a conduta distante da prática efetiva do ato libidinoso pretendido. O colegiado ainda excluiu, de ofício, a condenação ao pagamento de valor mínimo por danos morais à vítima.
O pedido havia sido feito pelo MP na denúncia e fixado pelo juízo de origem em um salário mínimo vigente em 2025, totalizando R$ 1.518. A câmara afastou a indenização por entender que o tema não foi discutido durante a instrução, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Fonte: JuriNews
