O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) barrou o registro de candidatura do ex-governador José Roberto Arruda (PSD) ao governo do Distrito Federal. Por cinco votos a dois, a Corte determinou o envio imediato da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) para que o nome de Arruda seja excluído das urnas eletrônicas e o acesso aos fundos de campanha seja suspenso.
Os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, André Mendonça e Kassio Nunes Marques acompanharam o voto do relator, Dias Toffoli. O entendimento confirma a decisão anterior do TRE-DF, que já havia indeferido o registro de candidatura do ex-governador.
Em seu voto, o ministro Dias Toffoli afirmou que “inexistem fatos ou fundamentos jurídicos capazes de afastar a incidência da causa de inelegibilidade”. Segundo o relator, permanecem hígidas as conclusões extraídas da decisão colegiada, sendo suficientes para obstar o registro de candidatura para o pleito de 2026.
A divergência foi aberta pelo ministro Floriano Azevedo, acompanhado por Estela Aranha, que defenderam o acolhimento do pedido de Arruda. O ministro Floriano ressaltou que seu voto não visava ser tolerante com atos de improbidade, mas seguia uma interpretação específica sobre a nova lei de improbidade, que alterou os prazos de inelegibilidade em determinados casos.
LEI DA FICHA LIMPA
O TSE analisou um recurso impetrado por Arruda contra a decisão do TRE-DF, que concluiu pela inelegibilidade do ex-governador devido a condenações por improbidade administrativa relacionadas à Operação Caixa de Pandora. O registro havia sido negado pelo tribunal regional em agosto, com foco na discussão sobre a forma de contagem do período de inelegibilidade após mudanças na Lei da Ficha Limpa em 2025.
No Plenário do TSE, a defesa de Arruda reiterou o argumento de que as condenações da Caixa de Pandora são conexas e devem ser consideradas conjuntamente para o cálculo do prazo. Em contrapartida, a Procuradoria-Geral Eleitoral destacou as sete sentenças por atos dolosos de improbidade contra o ex-governador, argumentando que a candidatura viola a proteção da probidade, da moralidade e o regime legal das inelegibilidades.
A Lei Complementar 219, aprovada em 2025, modificou as regras de cálculo para casos de improbidade, estabelecendo o limite de oito anos para fatos conexos e 12 anos nas demais hipóteses. Para o Ministério Público, a primeira condenação válida para o cálculo teve o acórdão publicado em dezembro de 2018. Assim, mesmo na hipótese mais favorável, com o teto de oito anos, o prazo terminaria apenas em dezembro deste ano, após o primeiro turno, enquanto o limite de 12 anos estenderia a inelegibilidade até 2030.
Fonte: JuriNews
