A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que bancos que atuam exclusivamente como financiadores de incorporações imobiliárias não podem ser incluídos no polo passivo de ações movidas por compradores devido a vícios construtivos ou atrasos na entrega de obras. Segundo o colegiado, a simples fiscalização do empreendimento, realizada para a liberação de parcelas do empréstimo, não implica que a instituição financeira tenha assumido a responsabilidade pela execução da construção.
O caso teve origem em uma ação ajuizada por compradores de um apartamento que não foi entregue no prazo previsto, em julho de 2014. Além de processarem as construtoras, os autores incluíram no polo passivo a instituição que financiou o empreendimento e recebeu os pagamentos das unidades na qualidade de credora fiduciária. O TJ-BA havia mantido o banco no processo, sob o entendimento de que a fiscalização dos recursos financeiros tornava a instituição responsável solidária junto às empresas encarregadas da obra.
A relatora dos embargos de divergência, ministra Maria Isabel Gallotti, afirmou que é necessário distinguir o banco que apenas concede o financiamento daquele que interfere efetivamente na execução da obra. No primeiro cenário, o acompanhamento do andamento da construção e a condição de liberação de recursos atrelada à evolução do cronograma são medidas estritamente ligadas ao contrato de financiamento.
A ministra destacou que o art. 31-A, § 12, da lei 4.591/64 não transfere ao credor fiduciário as obrigações inerentes ao incorporador ou ao construtor. Portanto, a responsabilidade por vícios ou atrasos não pode ser presumida apenas a partir da atividade de fiscalização, ressalvada a hipótese de eventual previsão contratual que atribua expressamente ao banco essa obrigação.
Ao acolher os embargos, a 2ª seção do STJ afastou o entendimento anteriormente aplicado ao caso e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao banco, que é sucessor da financiadora original. A decisão fundamentou-se na falta de legitimidade passiva da instituição financeira para responder pelos danos alegados pelos compradores.
Fonte: JuriNews
