STJ: Intermediação em outra cidade não afasta ICMS do município produtor
Caso envolve disputa entre Maceió e Colônia Leopoldina pela repartição do ICMS sobre produtos de usina vendidos por cooperativa sediada na capital.
STJ fixa legitimidade para indenização por evicção após vendas sucessivas
Em caso de sucessivas alienações, 3ª turma definiu que reparação cabe a quem era proprietário do bem no momento da perda.