Justiça afasta aumento de tributação sobre lucro presumido
Juiz entendeu que regime não constitui benefício fiscal e autorizou clínica a calcular IRPJ e CSLL sem acréscimo previsto na LC 224/25.
Teses do stock option plan impactam tributação sobre planos de incentivos
As teses firmadas pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça nas últimas semanas, que afastaram a tributação imediata sobre a adesão de empregados ao stock option plan de suas empresas, criam critérios com impacto em outros tipos de planos de incentivos. No stock option, os empregados têm a possibilidade de comprar ações por preço…
STJ fixa IR de 15% sobre remessas ao exterior por obras audiovisuais
Ao analisar pagamentos da Columbia à Universal no exterior pela exploração de obras no Brasil, colegiado aplicou alíquota de 15% e afastou os 25% previstos em decreto.
STF limita efeitos de decisão que proibiu definir alíquota de IPTU pela área do imóvel
Corte preservou cobranças e pagamentos anteriores a 12 de agosto de 2026 para evitar impacto financeiro nos municípios.