STJ: Prazo para impugnar decisão do Júri começa com entrega dos autos
3ª seção fixou, por unanimidade, que, para MP e Defensoria, a intimação pessoal em plenário, cartório ou por mandado não antecipa o início da contagem do prazo.
STF retira repercussão geral de caso sobre limites da coisa julgada
Por unanimidade, Corte acolheu proposta da ministra Cármen Lúcia e deixou de fixar tese sobre controvérsia envolvendo coisa julgada e reajuste de servidores.
STJ afeta primeiro caso criminal para tese no novo regime de relevância
3ª seção decidirá se Justiça criminal pode fixar indenização mínima ao Fisco por crimes tributários. Processos em andamento não serão suspensos.
Em estreia da relevância, STJ julga aposentadoria por exposição a eletricidade
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a periculosidade decorrente da exposição a eletricidade por trabalhadores é fundamento suficiente para a concessão da aposentadoria especial prevista na Lei 8.213/1991. Trata-se do primeiro tema afetado ao recém-inaugurado regime da relevância. O colegiado vai definir posição vinculante, de observância obrigatória pelas instâncias ordinárias.…