Especialista alerta sobre proibição ampla de aluguel por temporada
Em evento do Migalhas, advogado Fernando Torreão destacou parecer do MPF que contraria entendimento recente do STJ sobre restrições em condomínios.
Locação de curta temporada: especialistas defendem equilíbrio e avaliam tese do STJ
Advogados debateram restrições à curta temporada, convivência condominial e plataformas digitais em encontro dos Eventos Migalhas.